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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 692 de 11.561
Questão: 3456 / QT-7981
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Tributário
Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

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O Imposto sobre grandes fortunas obedece ao princípio da legalidade, porém deve ser criado por lei complementar.

-

Em regra, a lei apta a instituir um tributo é a Lei Complementar.

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Apenas a redução do Imposto de Importação pode se dar por meio de Decreto Presidencial, a sua majoração deve obedecer ao princípio da legalidade.

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Os impostos que têm caráter extrafiscal não podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por portaria do Ministro da Fazenda.
Questão: 3457 / QT-7982
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Tributário
Acerca da classificação das competências tributárias, é correto afirmar que as Taxas e Contribuições de Melhoria são de competência

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privativa da União.

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comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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cumulativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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extraordinária da União.
Questão: 3458 / QT-7983
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Tributário
Acerca da competência para instituir imposto residual, assinale a alternativa correta.

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Pode ser instituído por lei ordinária.

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Deve ser um imposto provisório, com limitação de tempo.

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Há proibição de coincidência entre o fato gerador e a base de cálculo dele com os de outros impostos discriminados na Constituição Federal.

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Não há limitações quanto à sua estrutura de incidência.
Questão: 3459 / QT-7984
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Tributário
A empresa “Melodia Digital” lança um novo serviço de streaming de música que permite aos usuários acessarem um catálogo ilimitado de músicas mediante assinatura mensal. O serviço se diferencia dos concorrentes por oferecer recursos inovadores, como inteligência artificial para criar playlists personalizadas e audiodescrição das músicas para pessoas com deficiência visual. Ocorre que a legislação tributária vigente não menciona especificamente como tributar os serviços inovadores prestados pela “Melodia Digital”, uma vez que não há dispositivo legal que defina o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota ou a forma de pagamento do tributo para essas atividades inovadoras. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária

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poderá se utilizar da equidade para tributar essas atividades inovadoras.

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poderá lançar tributos com fundamento no princípio da capacidade contributiva por meio dos princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito público.

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poderá fazer incidir leis tributárias que incidem sobre fatos semelhantes com uso da analogia.

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não poderá tributar as atividades inovadoras, em razão do princípio da legalidade tributária.
Questão: 3460 / QT-7985
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Tributário
No caso de dúvida quanto à natureza do fato, a lei tributária que define infrações interpreta-se

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de maneira mais favorável ao acusado.

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de maneira mais favorável ao Estado.

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por analogia.

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por equidade.
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