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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 693 de 11.561
Questão: 3461 / QT-7986
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Tributário
Acerca da obrigação tributária acessória, assinale a alternativa correta.

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Deve estar prevista expressamente em lei complementar federal.

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A sua existência independe da existência da obrigação principal.

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Pode ter natureza contributiva ou punitiva.

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Tem por objeto a obrigação de fazer, não fazer ou pagar.
Questão: 3462 / QT-7987
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Tributário

Interessada em abrir seu próprio negócio, Edna adquiriu, a título oneroso, em outubro de 2023, a loja de bolos “Bolo Fofo” que pertencia à Dara, mantendo a razão social e explorando o comércio de bolos. Em fevereiro de 2024, Dara abriu um novo estabelecimento comercial para o comércio de bolos chamado “Mais Bolo”. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que os tributos relativos à loja “Bolo Fofo”, devidos até a data da compra, são de responsabilidade

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solidária entre Dara e Edna. 

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integral de Dara.

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integral de Edna. 

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de Edna e subsidiariamente de Dara.
Questão: 3463 / QT-7988
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Tributário
O lançamento efetuado e revisto pela autoridade administrativa sem participação do contribuinte é um lançamento

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por homologação.

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direto.

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por declaração.

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denominado autolançamento.
Questão: 3464 / QT-7989
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Tributário
Em 2023, o Município X, que tem como principal fonte de receitas o turismo, foi atingido por um incêndio de grandes proporções, afetando diversos setores, especialmente o de comércio. Diante dessa situação, o Município, por meio de lei específica, concedeu a ampliação do prazo legal para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas que foram mais afetadas pelo incêndio. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que tal medida é uma hipótese de

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suspensão do crédito tributário, chamada moratória.

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extinção do crédito tributário, chamada medida liminar

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exclusão do crédito tributário, chamada isenção.

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revogação do crédito tributário, chamada remissão.
Questão: 3465 / QT-7990
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Tributário
O Sr. João recebeu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a um débito de IPTU em atraso. No entanto, a CDA não informava a forma de cálculo dos juros de mora acrescidos ao débito original. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

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trata-se de erro material que não afeta a validade da CDA, devendo o Sr. João pagar o débito.

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a inscrição e o processo de cobrança dela decorrente deverão ser suspensos até a correção do erro, a pedido do Sr. João.

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a CDA é nula e poderá ser sanada pela autoridade Municipal a qualquer momento, dentro do prazo prescricional.

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sendo sanada a nulidade da CDA, será devolvido ao Sr. João o prazo para defesa que somente poderá versar sobre o cálculo dos juros de mora acrescidos ao débito original.
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