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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 695 de 11.561
Questão: 3471 / QT-7996
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Tributário
Incide Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre

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hipoteca e penhor. 

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servidões, usufruto, uso, habitação e as rendas expressamente constituídas sobre imóveis. 

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a usucapião.

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sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.
Questão: 3472 / QT-7997
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Tributário
Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor

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na data da publicação. 

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trinta dias após a data de publicação.

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quarenta e cinco dias após a data de publicação.

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no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
Questão: 3473 / QT-7998
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Posturas
Disciplina: Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e 

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legalidade.

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eficácia.

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responsabilidade.

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hierarquia.
Questão: 3474 / QT-7999
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Posturas
Disciplina: Direito Administrativo
Ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de

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aquisição direta que assegure o pagamento e o recebimento, no prazo estipulado e nos termos da lei, dos itens e/ou dos serviços adquiridos.

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licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei; o processo somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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contratação público-privada que assegure igualdade de condições a todos os fornecedores de mercadorias e/ou serviços, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento e entrega dos itens adquiridos e/ou dos serviços contratados.

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financiamento privado de serviços e bens por parte de empresas parceiras do poder público de tal forma que fiquem assegurados o pagamento e o recebimento de itens e serviços com qualificação técnica adequada ao fim a que se destinam.
Questão: 3475 / QT-8000
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Fiscal de Posturas
Disciplina: Direito Administrativo
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável perderá o cargo somente nos seguintes casos: 

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em virtude de sentença judicial, mesmo não ocorrendo o trânsito em julgado; em virtude de necessidade comprovada de equilíbrio das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estipulada pelo seu superior imediato, sem ampla defesa.

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mediante processo administrativo, mesmo sem que lhe seja assegurada ampla defesa; em virtude de necessidade comprovada de equilíbrio das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; mediante desempenho inferior a 75% em processo de avaliação periódica de desempenho, na forma estipulada pelo seu superior imediato.

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mediante desempenho inferior a 50% em processo de avaliação periódica de desempenho, na forma estipulada pelo seu superior direto; em virtude de sentença judicial, mesmo não ocorrendo o trânsito em julgado; em virtude de necessidade comprovada de equilíbrio das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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