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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 736 de 11.561
Questão: 3676 / QT-8406
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Direito Penal
Maria e João, guardas municipais, prévia e nominalmente escalados em serviço de ronda escolar, durante o patrulhamento, surpreendem Joana, estudante, pichando o muro de uma escola municipal com tinta spray. Como condição para deixarem de adotar as providências legais cabíveis, Maria e João exigiram de Joana o pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) em espécie, cuja exigência foi recusada por Antônio, genitor de Joana. A conduta dos guardas municipais configura, em tese,

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fato atípico, vez que houve recusa por parte de Antônio.

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o crime de concussão.

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a contravenção penal de violação de dever funcional.

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o crime de corrupção passiva.
Questão: 3677 / QT-8407
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Direito Processual Penal
Sobre o tema “prisão em flagrante”, previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

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Qualquer pessoa do povo tem o dever legal de prender aquele que for encontrado em flagrante delito.

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A prisão em flagrante não será possível na hipótese de infrações permanentes.

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A falta de testemunhas da infração obstará a lavratura do auto de prisão em flagrante.

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O auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas instrumentárias, caso o preso se recuse a assiná-lo.
Questão: 3678 / QT-8408
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

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o ato infracional diz respeito à conduta descrita como crime, enquanto o ato contravencional refere-se à conduta descrita como contravenção penal.

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a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

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medidas socioeducativas não são aplicáveis a crianças, autoras de ato infracional.

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a internação, antes da sentença, deve ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
Questão: 3679 / QT-8409
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o tema “Conselho Tutelar”, insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

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cada Conselho Tutelar será composto de 07 (sete) membros.

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o Conselheiro Tutelar tem o mandato de 03 (três) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

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um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é a idade mínima de 30 (trinta) anos.

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as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. 
Questão: 3680 / QT-8410
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a disciplina dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos crimes nele previstos, assinale a alternativa correta.

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Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Criminais).

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Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.

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Os crimes definidos no ECA podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis da vítima, criança ou adolescente.

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A condenação por qualquer crime previsto no ECA implicará necessariamente na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo do agente público.
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