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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 737 de 11.561
Questão: 3681 / QT-8411
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade _______ . Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de ________ , atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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igual ou superior a 60 (sessenta) anos ...70 (setenta) anos

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superior a 60 (sessenta) anos ... 70 (setenta) anos

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igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... 80 (oitenta) anos

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superior a 65 (sessenta e cinco) anos ... 80 (oitenta) anos
Questão: 3682 / QT-8412
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Direito Penal
Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003) que

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a autorização para o porte de arma de fogo de uso restrito, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

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compete ao Ministério da Justiça o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

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um dos requisitos para a concessão de porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, é o requerente possuir a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

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o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
Questão: 3683 / QT-8413
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Direito Processual Penal
Sobre a Lei “Maria da Penha”, assinale a alternativa correta.

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A mencionada Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o homem.

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Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar foram criados pela mencionada Lei.

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Apenas a pessoa do sexo masculino pode ser autora de violência doméstica e familiar.

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Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher será considerada violência psicológica. 
Questão: 3684 / QT-8414
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Direito Penal
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, é correto afirmar que incorre em crime o agente público que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar, contra a vontade do morador, às

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quatro horas e cinquenta minutos.

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vinte horas e trinta minutos.

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seis horas e quinze minutos.

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doze horas.
Questão: 3685 / QT-8415
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Direito Penal
Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que

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a aplicação das penas decorrentes da Lei dependerá de prévia e eventual imposição de sanções de natureza civil ou administrativa.

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a declaração de existência do fato e sua autoria pelo juízo criminal poderá ser modificada no âmbito civil e administrativo.

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a sentença penal que reconhecer o exercício regular de direito não faz coisa julgada no âmbito disciplinar.

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as notícias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
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