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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 738 de 11.561
Questão: 3686 / QT-8416
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que 

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as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

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a estrutura hierárquica da guarda municipal é semelhante às forças militares, motivo pelo qual será facultativa a utilização de denominações como Sargento, Tenente, Capitão e Coronel.

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é assegurado ao guarda municipal o recolhimento a presídio especial destinado a policiais civis ou militares quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 197 e faixa compartilhada de frequência de rádio com a Polícia Militar, aos Municípios que possuírem guarda municipal.
Questão: 3687 / QT-8417
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Legislação Federal
Ainda sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é

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a polícia ostensiva.

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o patrulhamento preventivo.

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a execução de atividades de defesa civil.

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a educação, engenharia e fiscalização de trânsito.
Questão: 3688 / QT-8418
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

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corregedoria e ouvidoria são órgãos obrigatórios em todas as guardas municipais.

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corregedoria é um órgão de controle externo.

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é obrigatório o funcionamento de corregedoria nas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo.

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é facultativo o funcionamento de ouvidoria nas guardas municipais com efetivo inferior a 50 (cinquenta) servidores da guarda.
Questão: 3689 / QT-8419
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.714/2022, é vedada a nomeação de _____ para o exercício de cargo de confiança, pela autoridade nomeante.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

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primo

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amigo

-

sócio de empresa

-

sobrinho
Questão: 3690 / QT-8455
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Constitucional
Em uma situação concreta submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, argumentou o ordenador de despesa de determinada estrutura estatal de poder que agira conforme a interpretação mais adequada do preceito constitucional X. Assim entendia porque, ao analisar o significante interpretado, deparouse com uma pluralidade de significados que lhe poderiam ser atribuídos, influenciados por distintos vetores axiológicos presentes no ambiente sociopolítico, o que o levou a resolver a conflitualidade intrínseca que se apresentava nesse plano, e a atribuir o significado mais adequado aos distintos aspectos afetos ao caso concreto.
A análise da linha argumentativa apresentada pelo ordenador de despesa permite afirmar corretamente que, consoante os balizamentos prevalecentes na realidade brasileira a respeito da interpretação constitucional

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ao enveredar na própria atividade de criação do direito, usurpou uma atividade que é própria do Poder Legislativo. 

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a encampação de significados, amparados por vetores axiológicos, transmuda a interpretação, de atividade essencialmente cognoscitiva, em atividade inventiva, o que é vedado ao intérprete.

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vetores axiológicos, embora concorram para o surgimento da Constituição formal, fruto do processo constituinte, não podem incursionar na definição da própria normatividade constitucional.

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houve influência do pensamento problemático, mas não foi desconsiderada a constatação de que a norma é obtida a partir de um processo intelectivo conduzido pelo intérprete, que promove a interação entre o texto e o contexto.

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ao privilegiar aspectos do problema concreto, o ordenador de despesa desconsiderou que a Constituição somente se harmoniza com a unicidade significativa, não podendo apresentar variações de significado em situações concretas.
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