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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 740 de 11.561
Questão: 3696 / QT-8461
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Administrativo
Bárbara, servidora pública estável, após o preenchimento dos respectivos requisitos, pleiteou a sua aposentadoria junto ao órgão de origem, obtendo o deferimento do benefício, que começou então a ser pago, sendo certo que a concessão de tal aposentadoria foi submetida à apreciação para fins de registro perante o respectivo Tribunal de Contas, no exercício da atribuição prevista no Art. 71, III, da CRFB/88.
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está

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perfeita, válida e eficaz.

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imperfeita, válida e ineficaz.

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perfeita, inválida e ineficaz.

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imperfeita, válida e eficaz.

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perfeita, válida e ineficaz.
Questão: 3697 / QT-8462
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Legislação Estadual
Jansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a atribuição de analisar processos administrativos sobre determinada matéria, sendo certo que um dos feitos submetidos à sua apreciação envolve o interesse de Carlos, que é casado com Angélica, contra quem o mencionado agente público está litigando judicialmente.
Considerando as causas de impedimento e suspeição constantes da Lei Estadual nº 13.800/2001, é correto afirmar que a situação descrita 

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não apresenta qualquer razão para o reconhecimento do impedimento ou suspeição de Jansen.

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caracteriza hipótese de suspeição, de modo que Jansen deve comunicá-la a autoridade competente, abstendo-se de atuar no referido processo.

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apenas poderia delimitar o impedimento de Jansen se ele estivesse litigando contra Carlos, o que não pode ser estendido para a sua esposa.

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configura causa de impedimento, de modo que a omissão de Jansen no dever de comunicar tal fato, constitui falta grave para efeitos disciplinares.

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conforma a suspeição de Jansen, que pode ser arguida por Carlos, hipótese em que o eventual indeferimento da alegação é passível de recurso sem efeito suspensivo.
Questão: 3698 / QT-8463
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Administrativo
Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente que

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a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

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não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.

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a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.

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nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.

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a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria públicoprivada.
Questão: 3699 / QT-8464
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Administrativo
Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

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o novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa. 

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são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.

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a revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.

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o regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

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os entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.
Questão: 3700 / QT-8465
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Legislação Estadual
Após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Goiás, Josivaldo passou a perquirir os diversos aspectos atinentes ao provimento previstos na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), situação em que verificou corretamente que

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o ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.

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é cabível a edição de atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo.

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são formas de provimento de cargo público apenas a nomeação, a recondução e a reintegração.

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as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, não sendo, portanto, privativas de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

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os requisitos para investidura em cargo público de provimento efetivo devem ser comprovados por ocasião da homologação do respectivo concurso público.
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