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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 741 de 11.561
Questão: 3701 / QT-8466
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Administrativo
Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do processo, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é

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inconstitucional, na medida em que viola a propriedade privada e a livre iniciativa.

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constitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional.

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inconstitucional, considerando que não está especificada dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na Constituição.

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inconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.

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constitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos.
Questão: 3702 / QT-8467
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Civil
Pedro Henrique celebrou contrato de mútuo com Vitor Azevedo, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Tereza. Pelo referido contrato, restou consignado que Pedro Henrique, mutuário, deveria restituir o valor emprestado, R$15.000,00, pessoalmente e em espécie ao mutuante, aos 15 de abril de 2024. Na data do vencimento, Pedro Henrique procura Vitor com a intenção de pagar, ao que é informado por Tereza que Vitor Azevedo está em lugar incerto e não sabido há mais de 40 dias o que a motivou a promover ação declaratória de ausência, ainda não julgada.
Diante da situação e com o intuito de evitar as consequências do inadimplemento, analise as assertivas abaixo:
I) Pedro Henrique deverá efetuar o pagamento à Tereza que, em razão do regime de bens, é credora solidária. II) Pedro Henrique deverá aguardar o julgamento da ação declaratória de ausência, que suspende o vencimento da obrigação, para efetuar o pagamento a quem for nomeado curador. III) Pedro Henrique deverá consignar o pagamento, independentemente do julgamento da ação declaratória de ausência, pois o credor encontra-se em lugar incerto.
Está correto o que se afirma em

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I, apenas.

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II, apenas.

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III, apenas.

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I e III, apenas.

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II e III, apenas.
Questão: 3703 / QT-8468
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Civil

Ricardo Santos, 35 anos, autônomo, após experimentar uma série de adversidades e traumas em sua vida pessoal, desenvolveu um quadro clínico de insegurança e ansiedade, de sorte que não mais se sente plenamente confiante para a realizaç��o dos atos da vida civil. Assim, moveu ação judicial específica, requerendo a nomeação de dois apoiadores de sua confiança para a prática dos atos da vida civil.


Com a homologação judicial nos exatos termos do pedido

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Ricardo Santos é declarado relativamente incapaz.

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Os apoiadores indicados, uma vez assumido compromisso específico, tornam-se curadores de Ricardo Santos.

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Os atos praticados por Ricardo Santos sem a participação dos apoiadores serão nulos.

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Institui-se a curatela conjunta e restrita aos atos de natureza patrimonial.

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A capacidade civil de Ricardo Santos não é alterada.
Questão: 3704 / QT-8469
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Civil
Em um município do interior do país, Joaquim Maria, com objetivo de desfrutar da sua aposentadoria, comprou uma chácara de Franciso José por meio de escritura pública com pagamento à vista com imissão imediata da posse. As despesas com a celebração do contrato foram pagas por Joaquim. Seis meses após a celebração do contrato, Joaquim tem ciência que Franciso havia adquirido a chácara de Brás Cubas, contudo a venda foi anulada por vício formal. Destaca-se que Joaquim e Francisco não tinham ciência do vício ou da possibilidade de anulação. No contrato de compra e venda, inexistia qualquer cláusula a respeito da evicção.
Analise a situação hipotética com base no tema evicção e assinale a opção correta.

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A boa-fé do alienante exclui sua responsabilidade pela evicção, devendo o adquirente acionar diretamente o causador do vício formal.

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Como se trata de princípio de ordem pública, é vedada as partes a inclusão de cláusula contratual que exclua a garantia contra a evicção.

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Entre outros valores, Joaquim Maria tem direito à restituição integral do preço e à indenização pelas despesas do contrato de compra e venda.

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Caso Joaquim Maria tenha realizada benfeitorias na chácara, somente as necessárias serão restituídas por Francisco José.

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A evicção se caracteriza como fenômeno jurídico subjetivo e, por isso, depende do conhecimento ou da culpa do alienante para a sua ocorrência.
Questão: 3705 / QT-8470
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Civil
Em uma tarde ensolarada, o Hotel Lua Minguante Ltda., um estabelecimento elegante e bem-conceituado, estava repleto de hóspedes. Romeu Capuleto, um empresário de meia-idade, fez o check-in na suíte para uma importante reunião de negócios no dia seguinte e foi comemorar com seus amigos na piscina do hotel. Enquanto isso, do lado de fora do estabelecimento, Julieta Montecchio, uma senhora idosa, caminhava pela calçada em direção à farmácia da esquina. A calçada estava bem conservada e ela caminhava com muita tranquilidade. Romeu, visivelmente embriagado e mal conseguindo manter o equilíbrio, lançou o balde de gelo do hotel, onde se encontrava as cervejas, em direção à rua. O objeto atingiu a Julieta, que estava passando naquele momento. Ela caiu no chão, sofrendo ferimentos no braço e na perna. Romeu, ainda atordoado, tentou ajudá-la, mas não conseguiu se levantar. Os funcionários do hotel correram para prestar assistência e chamaram uma ambulância. Julieta foi levada ao hospital, onde foi constatado que ela havia fraturado o braço.
Analise a situação hipotética narrada, com base no tema responsabilidade civil, assinale a opção correta.

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A conduta dos funcionários do Hotel Lua Minguante no atendimento à vítima exclui a responsabilidade civil.

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A responsabilidade civil será exclusiva do hóspede, que responde subjetivamente pelo ocorrido.

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O Hotel Lua Minguante tem responsabilidade civil subjetiva pelos danos causados pelos seus hóspedes.

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Romeu responde exclusiva e objetivamente pelos danos causados à Julieta, que terá o valor da indenização redução pela conduta dos funcionários do hotel.

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O Hotel Lua Minguante tem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por Romeu à Julieta.
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