A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, institui o
Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Sobre a matéria, analise os itens a seguir:
I. O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos
princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da
equidade intergeracional, da transparência das contas
públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da
celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e
os órgãos da administração pública;
II. O Plano de Recuperação Fiscal poderá ser realizado, de ofício,
pela União Federal, caso seja verificado, por diagnóstico
técnico, que o Estado se encontra em situação de desequilíbrio
financeiro;
III. É vedado ao Estado, durante a vigência do Regime de
Recuperação Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função
que implique aumento de despesa e a alteração de estrutura
de carreira que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em