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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 755 de 11.561

Questão: 3771 / QT-8576
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Assistente Social
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, EXCETO: 

-

Obrigação de matricular o filho ou pupilo, sem necessidade de acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

-

Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. 

-

Perda da guarda. 

-

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. 

-

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. 


Questão: 3772 / QT-8577
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Assistente Social
Disciplina: Serviço Social

Sobre os benefícios eventuais segundo a Lei Orgânica de Assistência Social, analise as assertivas abaixo:


I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.


II. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 50% do salário mínimo para cada criança de até 8 anos de idade.


III. A concessão e o valor dos benefícios serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.


Quais estão corretas? 

-

Apenas I.

-

Apenas III.

-

Apenas I e II.

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Apenas I e III.

-

I, II e III.


Questão: 3773 / QT-8578
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Assistente Social
Disciplina: Legislação Federal
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, EXCETO: 

-

A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

-

A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões. 

-

A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

-

A produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

-

A inacessibilidade aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.


Questão: 3774 / QT-8579
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Assistente Social
Disciplina: Serviço Social
Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica de Assistência Social, segundo o capítulo VI, assinale a alternativa INCORRETA.

-

O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até 60 dias após cumpridas as exigências. 

-

Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos na referida Lei. 

-

Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social operar os benefícios de prestação continuada de que trata essa Lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento.

-

As entidades e organizações de Assistência Social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

-

O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias, a partir da publicação dessa Lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de Assistência Social do Ministério do Bem-Estar Social. 


Questão: 3775 / QT-8580
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Assistente Social
Disciplina: Serviço Social

Segundo o Código de Ética do Assistente Social, são direitos do(a) assistente social:


1. Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.


2. Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código.


3. Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.


4. Restrito exercício das atividades inerentes à profissão.


5. Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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06.

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10.

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11.

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13.

-

15.



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