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Exibindo: Página 759 de 11.561

Questão: 3791 / QT-8596

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-GO

Cargo: Analista de Controle Externo - Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de

A -

julgamento das propostas.

B -

anulação ou revogação da licitação.

C -

ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

D -

extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.

E -

aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Questão: 3792 / QT-8597

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-GO

Cargo: Analista de Controle Externo - Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

Após os devidos trâmites, com vistas a atender antiga demanda da coletividade, o Estado Delta fez publicar um Decreto expropriatório por interesse social, a fim de viabilizar o estabelecimento e a manutenção de cooperativas de trabalho agrícola, que recai sobre o imóvel rural de Josué.
Acerca da mencionada situação hipotética, é correto afirmar que o Estado Delta

A -

tem o prazo de cinco anos para ajuizar a respectiva ação de desapropriação.

B -

não tem competência para desapropriar imóvel rural.

C -

deve promover a justa indenização por meio de títulos da dívida agrária.

D -

não poderia realizar a desapropriação para a finalidade social em comento.

E -

há de realizar a venda ou a locação dos bens desapropriados a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista no Decreto.

Questão: 3793 / QT-8598

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-GO

Cargo: Analista de Controle Externo - Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.

Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

A -

é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.

B -

não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.

C -

é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.

D -

não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.

E -

é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.

Questão: 3794 / QT-8599

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-GO

Cargo: Analista de Controle Externo - Controle Externo

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A -

Anualidade.

B -

Universalidade.

C -

Legalidade.

D -

Unidade.

E -

Orçamento bruto.

Questão: 3795 / QT-8600

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-GO

Cargo: Analista de Controle Externo - Controle Externo

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

As etapas da receita orçamentária são um conjunto de procedimentos fundamentais para a gestão financeira dos governos.
Assinale a opção que indica a etapa de transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

A -

Previsão.

B -

Arrecadação.

C -

Recolhimento.

D -

Lançamento.

E -

Ingresso.

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