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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 821 de 11.561
Questão: 4101 / QT-9629
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais II
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:


I. No caso de pessoa física, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.


II. No caso de pessoa jurídica de direito privado ou empresas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.


III. No caso de pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições ou unidades administrativas no território do município.


Quais estão corretas?

-

Apenas I.

-

Apenas II.

-

Apenas III.

-

Apenas I e II.

-

I, II e III.
Questão: 4102 / QT-9630
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais II
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código Tributário Municipal de Coqueiral, “o Poder Executivo regulamentará o Calendário Tributário através de _______________, na sua forma e prazos, para o recolhimento dos tributos municipais”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

-

lei ordinária

-

lei complementar

-

resolução

-

decreto

-

emenda à Lei Orgânica
Questão: 4103 / QT-9631
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais II
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme prevê a Lei Complementar Municipal nº 50/2021, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o valor venal do imóvel é de:

-

0,5%

-

3%.

-

5%.

-

8%.

-

10%.
Questão: 4104 / QT-9632
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais II
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Coqueiral.

-

O valor total dos serviços, retenções, deduções da base de cálculo do ISSQN, descontos e casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário será informado e calculado pelo próprio contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta descrição dessas informações.

-

Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados. 

-

O sistema da NFS-e não permitirá o uso de logotipo da empresa prestadora dos serviços. 

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A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

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Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido acesso ao sistema da NFS-e, conforme o perfil habilitado, levando-se em consideração a função exercida.
Questão: 4105 / QT-9633
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais II
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao termo de fiscalização, assinale a alternativa correta, com base na Legislação Tributária Municipal. 

-

A autoridade fiscal que proceder exame e diligência lavrará termo circunstanciado do que apurar, onde constará exclusivamente a data inicial do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados. 

-

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita nem prejudica o fiscalizado. 

-

O termo será lavrado, em toda e qualquer hipótese, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação de infração.

-

Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos as informações eletrônicas, bem como todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento, e não poderão devolvê-los ao sujeito passivo após a lavratura do auto de infração cabível.

-

Ao fiscalizado, dar-se-á cópia do termo autenticada pela autoridade, dispensado, via de regra, contrarrecibo no original.
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