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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 850 de 11.561
Questão: 4246 / QT-10204
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista
Disciplina: Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. É garantido o direito à propriedade.


II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


III. São crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes políticos e de opinião.


IV. É vedado o direito de herança.

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Todas as assertivas estão corretas.

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Todas as assertivas estão incorretas.

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Apenas a assertiva I está correta.

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Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Questão: 4247 / QT-10205
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista
Disciplina: Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem os seguintes objetivos, EXCETO: 

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Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem possuir meios de prover a própria manutenção.

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Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. 

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Promoção da integração ao mercado de trabalho. 

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Amparo às crianças e aos adolescentes carentes. 

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Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária.
Questão: 4248 / QT-10206
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista
Disciplina: Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, uma das medidas possíveis para proteger a vítima de violência doméstica é a manutenção do vínculo trabalhista, permitindo o afastamento do local de trabalho por um período de até ______ meses.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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48

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Questão: 4249 / QT-10207
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista
Disciplina: Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:

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Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. 

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Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. 

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Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. 

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Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. 

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Reter os autos em juízo, sem conceder a liminar. 
Questão: 4250 / QT-10208
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista
Disciplina: Direito Processual Penal
São medidas que podem ser determinadas liminarmente pelo juiz para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, EXCETO: 

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Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida. 

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Proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo por expressa autorização judicial. 

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Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. 

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Aumento da pena de prisão para o agressor por prática de violência doméstica. 

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Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. 
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