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Questão: 4281 / QT-10294

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC

Cargo: Nutricionista

Disciplina: Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I. Oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes.

II. Seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.

III. Quatro por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.

Quais estão corretos?

A -

Apenas I.

B -

Apenas II.

C -

Apenas III.

D -

Apenas II e III.

E -

I, II e III.

Questão: 4282 / QT-10295

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC

Cargo: Nutricionista

Disciplina: Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

II. Organizar e prestar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Quais estão corretas?

A -

Apenas I.

B -

Apenas II.

C -

Apenas III.

D -

Apenas II e III.

E -

I, II e III.

Questão: 4283 / QT-10296

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC

Cargo: Nutricionista

Disciplina: Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e:

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Quais estão corretas?

A -

Apenas I.

B -

Apenas II.

C -

Apenas III.

D -

Apenas II e III.

E -

I, II e III.

Questão: 4284 / QT-10297

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC

Cargo: Nutricionista

Disciplina: Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I. A lei estabelecerá os prazos de prescrição e ou decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Quais estão corretas?

A -

Apenas I.

B -

Apenas II.

C -

Apenas III.

D -

Apenas II e III.

E -

I, II e III.

Questão: 4285 / QT-10298

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC

Cargo: Nutricionista

Disciplina: Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito ou Vice-prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Quais estão corretas?

A -

Apenas I.

B -

Apenas II.

C -

Apenas III.

D -

Apenas II e III.

E -

I, II e III.

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