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Exibindo: Página 86 de 11.561

Questão: 426 / QT-1791

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Engenheiro Eletricista

Disciplina: Direito Constitucional

O sistema constitucional consagra certas garantias aos agentes públicos, dentre elas aquela segundo a qual os ocupantes dos respectivos cargos, após dois anos de exercício, apenas poderão perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. Nesse contexto, a correta equivalência entre a mencionada garantia e o cargo correlato, à luz da Lei Maior, é:

A -

vitaliciedade, consagrada para os Promotores de Justiça;

B -

estabilidade, consagrada para os Magistrados;

C -

vitaliciedade, consagrada para os analistas judiciários dos Tribunais de Justiça;

D -

estabilidade, consagrada para os Procuradores dos estados e municípios;

E -

vitaliciedade, consagrada para os defensores públicos.

Questão: 427 / QT-1792

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Engenheiro Eletricista

Disciplina: Direito Penal

O estado Alfa e a sociedade empresária XYZ celebraram contrato administrativo para o fornecimento de bens, sem prévia licitação, sob o fundamento de que ela, no caso, seria inexigível. Contudo, após a realização de investigação pelas autoridades competentes, concluiu-se que não era admissível a celebração do contrato administrativo sem o prévio procedimento licitatório. Apurou-se, ainda, que João, agente público, deu causa, de forma dolosa, à contratação da sociedade empresária XYZ, sem licitação, fora das hipóteses previstas em lei. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de:

A -

perturbação de processo licitatório;

B -

patrocínio de contratação indevida;

C -

fraude em licitação ou contrato;

D -

contratação direta ilegal;

E -

contratação inidônea.

Questão: 428 / QT-1793

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Engenheiro Eletricista

Disciplina: Direito Penal

Caio, particular, falsificou, com extrema qualidade, papel moeda de curso legal na República Federativa do Brasil, fabricando dezenas de notas de cinquenta reais, com o objetivo de colocá-las em circulação no mercado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de:

A -

falsificação de documento particular;

B -

falsificação de documento público;

C -

petrechos de falsificação;

D -

falsidade ideológica;

E -

moeda falsa.

Questão: 429 / QT-1794

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Engenheiro Eletricista

Disciplina: Direito Penal

João, agente público, se apropriou, em proveito próprio e atuando com vontade e consciência, de um computador portátil, pertencente ao município Alfa, de que tinha a posse em razão da função pública desempenhada, avaliado em três mil reais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

A -

não responderá por qualquer crime, pois o peculato não é criminalizado na modalidade culposa;

B -

não responderá por qualquer crime, em razão do reduzido valor do bem apropriado;

C -

responderá pelo crime de corrupção passiva;

D -

responderá pelo crime de peculato culpos;

E -

responderá pelo crime de peculato doloso.

Questão: 430 / QT-1795

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Engenheiro Eletricista

Disciplina: Legislação Estadual

Maria ocupava o cargo de provimento efetivo de simbologia X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Após regular aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de provimento efetivo de simbologia Y, que se encontrava vago em razão da demissão de Pedro. Como a demissão de Pedro veio a ser anulada pelo Poder Judiciário, fazendo com que ele retornasse ao exercício regular de suas funções, Maria será:

A -

demitida;

B -

posta em disponibilidade;

C -

reintegrada ao cargo de origem;

D -

reconduzida ao cargo de origem;

E -

redistribuída a outra estrutura de poder.

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