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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 860 de 11.561
Questão: 4296 / QT-10309
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação:


I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

III. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 6 meses, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Quais estão corretas?

-

Apenas I.

-

Apenas II.

-

Apenas III.

-

Apenas II e III.

-

I, II e III.
Questão: 4297 / QT-10310
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:


I. Dispensa de licitação em razão de valor abaixo de mil salários mínimos.

II. Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

III. Pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 1.000,00.


Quais estão corretas? 

-

Apenas I.

-

Apenas II.

-

Apenas III.

-

Apenas II e III.

-

I, II e III.
Questão: 4298 / QT-10311
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em relação às garantias, analise as seguintes assertivas:


I. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no seu artigo 102, em percentual equivalente a até 50% do valor inicial do contrato.

II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da administração e, quando em dinheiro, atualizada com juros e correção monetária.

III. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.


Quais estão corretas?

-

Apenas I.

-

Apenas II.

-

Apenas III.

-

Apenas II e III.

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I, II e III.
Questão: 4299 / QT-10312
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em relação à execução do contrato, analise as assertivas abaixo:



I. O contratado poderá manter preposto aceito pela administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.



II. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.


III. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e somente poderá ser excluída ou reduzida essa responsabilidade em face da fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.



Quais estão corretas?

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Apenas I.

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Apenas II.

-

Apenas III.

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 Apenas II e III.

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I, II e III.
Questão: 4300 / QT-10313
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a possibilidade de alteração do contrato, em face de acordo entre as partes e com as devidas justificativas, ocorrerá quando for:


I. Conveniente a substituição da garantia de execução.

II. Possível a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

III. Viável a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.


 Quais estão corretas? 

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Apenas I.

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Apenas II.

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Apenas III.

-

Apenas II e III.

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I, II e III.
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