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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 87 de 11.561
Questão: 431 / QT-1796
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Engenheiro Eletricista
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi incumbida de analisar a tramitação regimental de:

(I) uma apelação criminal;
(II) uma apelação cível;
(III) um agravo de instrumento.

Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que: 

-

apenas o feito I deve contar com revisor;

-

apenas o feito II deve contar com revisor;

-

apenas os feitos I e II devem contar com revisor;

-

apenas os feitos II e III devem contar com revisor;

-

os feitos I, II e III devem contar com revisor.
Questão: 432 / QT-1797
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Engenheiro Eletricista
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve conhecimento de que Pedro, servidor ocupante de cargo comissionado na mesma estrutura de poder, teria desempenhado suas funções com o objetivo de satisfazer um interesse pessoal, em detrimento do interesse público. Nesse caso, à luz do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que se espera de João que:

-

aplique, em caráter reservado, uma advertência moral a Pedro;

-

dê ciência da conduta de Pedro à autoridade superior competente; 

-

admoeste Pedro para que não volte a praticar condutas dessa natureza;

-

não adote nenhuma medida, pois a conduta de Pedro não viola o Código de Ética;

-

não adote nenhuma medida, considerando o dever ético de não delatar condutas alheias. 
Questão: 433 / QT-1798
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Engenheiro Eletricista
Disciplina: Legislação Estadual
Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão. Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que:

-

a decisão é irrecorrível;

-

é cabível recurso ao Diretor do Foro;

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é cabível recurso ao Conselho da Magistratura; 

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 é cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;

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é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Questão: 434 / QT-1799
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Engenheiro Eletricista
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e delegado. Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência:

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não ocorrerá, pois a atividade do Conselho da Magistratura é meramente consultiva; 

-

pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento prévio do Órgão Especial; 

-

é da essência da atividade judicante, podendo ser superada com a apreciação de embargos de divergência;

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deve ser superada com a ampliação do debate, possibilitando que os demais integrantes do Tribunal declinem o seu posicionamento; 

-

será superada no plano recursal, considerando que as decisões do Conselho da Magistratura são passíveis de recurso para o Órgão Especial.
Questão: 435 / QT-1800
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Engenheiro Eletricista
Disciplina: Legislação Estadual
Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional por Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário. Nesse caso, para que a Corregedoria-Geral proceda à investigação da autoria e da materialidade da suposta prática do ilícito, é correto afirmar que deve ser:

-

instaurada sindicância;

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instaurada correição extraordinária;

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requisitada a instauração de inquérito policial; 

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instaurado processo administrativo disciplinar;

-

repassada a notícia à Procuradoria-Geral de Justiça.
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