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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 875 de 11.561
Questão: 4371 / QT-10384
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Engenheiro Agrônomo
Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a legislação vigente sobre a gestão de embalagens vazias de agrotóxicos, é correto afirmar que:

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Os usuários são obrigados a devolver as embalagens vazias apenas se contiverem resíduos visíveis do produto. 

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A devolução das embalagens deve ocorrer exclusivamente no local de compra, sem a possibilidade de intermediários.

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As embalagens vazias e suas tampas devem ser devolvidas aos estabelecimentos em que foram adquiridos, seguindo as instruções das bulas, no prazo de até 1 (um) ano, contado da data de compra, ou da data de vencimento.

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Os postos de recebimento de embalagens vazias não necessitam de autorização ou fiscalização por um órgão competente. 

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O prazo para devolução das embalagens não pode ser estendido além de 1 ano após a compra, mesmo com autorização do órgão registrante.
Questão: 4372 / QT-10385
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Engenheiro Agrônomo
Disciplina: Legislação Estadual
De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) às suas respectivas funções.

Coluna 1
1. Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). 2. Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente. 3. Instituto do Meio Ambiente (IMA) e Polícia Militar Ambiental (PMA). 4. Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIAs). 5. Órgãos ou entidades municipais, inclusive consórcios.

Coluna 2

( ) Órgão central responsável por estimular a criação de órgãos municipais de meio ambiente e conselhos municipais de meio ambiente, capacitados a atuar na esfera consultiva, deliberativa e normativa local.

( ) Responsáveis pela execução da política e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

( ) Órgão julgador intermediário que decide sobre os processos administrativos infracionais, após decisão de aplicação de penalidades pelo órgão ambiental competente.

( ) Órgão consultivo e deliberativo que assessora e propõe diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

( ) Responsáveis pela execução de programas, projetos e licenciamento de atividades de impacto local e de controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1 – 2 – 3 – 4 – 5.

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2 – 3 – 4 – 1 – 5.

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3 – 4 – 5 – 1 – 2.

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4 – 5 – 1 – 2 – 3.

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5 – 1 – 2 – 3 – 4.
Questão: 4373 / QT-10386
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Engenheiro Agrônomo
Disciplina: Direito Ambiental
No contexto da Prefeitura Municipal de Monte Castelo, o engenheiro agrônomo é frequentemente envolvido em processos de licenciamento ambiental, essenciais para o desenvolvimento sustentável do município. Considerando as atribuições legais relacionadas ao licenciamento ambiental, estabelecidas pela legislação federal, assinale a alternativa correta.

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O licenciamento de empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental é realizado exclusivamente pelo governo federal, sem qualquer participação dos entes estaduais ou municipais.

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Os municípios, como Monte Castelo, não podem manifestar-se sobre licenças ambientais concedidas para atividades em seu território.

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A supressão de vegetação em qualquer projeto licenciado em Monte Castelo requer autorização do governo estadual, mesmo que o município seja o ente licenciador.

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 O município de Monte Castelo, ao licenciar uma atividade, pode permitir a supressão de vegetação conforme necessário, seguindo as diretrizes da legislação pertinente. 

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As taxas de licenciamento ambiental cobradas pelo município devem ser baseadas exclusivamente na receita gerada pela atividade licenciada, sem considerar a complexidade ou os custos envolvidos. 
Questão: 4374 / QT-10387
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Engenheiro Agrônomo
Disciplina: Direito Ambiental
Considerando a legislação sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) para diferentes tipos de corpos d'água e terrenos, assinale a alternativa correta. 

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Em zonas rurais, todos os cursos d’água, independentemente da largura, devem ter uma faixa de preservação de, no mínimo, 50 metros.

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Para cursos d’água de mais de 600 metros de largura, a faixa de preservação deve ser de 300 metros.

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Áreas no entorno de nascentes e olhos d'água perenes podem ter uma faixa de proteção de 30 metros, caso estejam em zonas urbanas.

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Encostas com declividade superior a 45° devem ser protegidas com uma faixa de preservação de 50 metros.

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As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, devem ser protegidas com uma faixa mínima de 100 metros em projeções horizontais.
Questão: 4375 / QT-10388
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Engenheiro Agrônomo
Disciplina: Direito Ambiental
Considerando as disposições legais sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa INCORRETA. 

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A servidão ambiental é aplicável inclusive às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

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A servidão ambiental deve incluir um memorial descritivo da área, especificando pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

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Os direitos e deveres do proprietário ou possuidor que institui a servidão devem estar claros no termo ou instrumento de servidão ambiental.

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Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é proibida qualquer alteração na destinação da área, mesmo em caso de transferência de propriedade.

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Todos os documentos relativos à instituição de servidão ambiental, como o termo de instituição e contratos de transferência, devem ser averbados na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.
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