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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 901 de 11.561
Questão: 4501 / QT-11099
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Legislação Estadual
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à portaria inaugural, constatou que a infração disciplinar que lhe é imputada poderia redundar na aplicação da sanção de “demissão qualificada”.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:

-

impede que o ex-servidor volte a exercer, em qualquer tempo, cargo ou emprego público; 

-

incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de cinco a dez anos;

-

 indica que recai sobre o ex-servidor o dever de ressarcir o dano causado, o que não ocorre na “demissão simples”; 

-

é idêntica à “demissão simples”, recebendo o referido designativo apenas por ser cominada a infrações disciplinares qualificadas;

-

apenas indica que a cessação do vínculo funcional ocorreu “a bem do serviço público”, decorrendo da gravidade da infração disciplinar praticada.
Questão: 4502 / QT-11100
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Determinado advogado, que figurava como patrono em diversas relações processuais em tramitação junto à primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar uma consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, em relação à forma correta de organização de algumas serventias do foro judicial.

Após consultar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o advogado concluiu corretamente que: 

-

a consulta deve suscitar interesse geral e ser formulada por juiz;

-

 a consulta terá que ser formulada em nome de alguma parte, ainda que seja subscrita por ele, advogado; 

-

ele próprio pode apresentar a consulta, mas é preciso dissociá-la de uma relação processual concreta;

-

a consulta somente pode ser formulada nos autos de uma relação processual, acarretando a sua suspensão;

-

não é admitida a formulação de consulta, já que a Corregedoria-Geral somente atua em situações concretas.
Questão: 4503 / QT-11101
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta que foi acolhida pelo referido órgão fracionário.
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser: 

-

submetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo; 

-

submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá-lo;

-

distribuído livremente a outro órgão fracionário, sendo o seu julgamento prejudicial ao julgamento do processo principal;

-

 julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, após o trâmite regular, suspendendo-se o processo principal até que isso ocorra; 

-

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, o que se dará em conjunto com o julgamento do processo principal, caso diga respeito ao mérito deste último.
Questão: 4504 / QT-11102
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O desembargador X, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que jamais ocupara um cargo de direção, pretendia ser alçado ao cargo de 1º vice-presidente do Tribunal.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno desse Tribunal, que:

-

compete ao presidente do Tribunal de Justiça escolher, ou não, X como seu 1º vice;

-

X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, para o qual são elegíveis todos os desembargadores do Tribunal de Justiça;

-

X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, o que pressupõe que esteja no primeiro quinto da lista de antiguidade;

-

X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, o que pressupõe a sua escolha na eleição primária realizada no âmbito do Tribunal de Justiça;

-

X irá concorrer na mesma chapa do candidato à presidência do Tribunal de Justiça, na eleição destinada ao preenchimento desses cargos.
Questão: 4505 / QT-11103
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Legislação Estadual
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do estado de Santa Catarina, faltou ao serviço em razão de doença em uma pessoa de sua família.

Preocupada com as consequências dessa falta, Maria consultou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e concluiu corretamente que ela:

-

somente terá a falta abonada se a pessoa da família for parente até o terceiro grau;

-

tem o direito subjetivo de ter a falta abonada, desde que a doença seja comprovada por prova documental;

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terá a falta abonada apenas para fins disciplinares e de anotação no assentamento, não para fins de pagamento;

-

terá a falta analisada, e esta poderá ser justificada para fins disciplinares, de anotação no assentamento e de pagamento;

-

não pode ter a falta abonada, pois isso somente é possível em se tratando de doença pessoal, não em pessoa da família. 
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