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Questão: 4506 / QT-11104

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Administrativo

Considerando as peculiaridades da organização administrativa, no âmbito da Administração Indireta, descentralizada, existem pessoas jurídicas de direito público, dentre as quais é correto indicar:

A -

os entes federativos e as fundações;

B -

as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

C -

as organizações sociais e as fundações autárquicas;

D -

as autarquias e as associações públicas;

E -

os serviços sociais autônomos e as empresas públicas.

Questão: 4507 / QT-11105

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Administrativo

O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina almeja realizar um credenciamento, definido nos termos da Lei nº 14.133/2021 como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma:

A -

licitação na modalidade concorrência;

B -

licitação na modalidade concurso;

C -

licitação na modalidade diálogo competitivo;

D -

contratação direta, considerando que a licitação é dispensável;

E -

contratação direta, considerando que a licitação é inexigível.

Questão: 4508 / QT-11106

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Administrativo

Após o devido processo administrativo, foi regularmente aplicada a penalidade de demissão ao servidor público Euzébio, em decorrência da prática de falta funcional grave, para a qual estava prevista a aludida sanção.

Considerando os poderes administrativos, a situação narrada corresponde à manifestação do:

A -

poder normativo;

B -

poder disciplinar;

C -

poder hierárquico;

D -

poder regulamentar;

E -

poder de polícia.

Questão: 4509 / QT-11107

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

Com relação às garantias dos agentes públicos consagradas na Constituição da República, é correto afirmar que, aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho, deve ser assegurada:

A -

a estabilidade;

B -

a vitaliciedade;

C -

a exclusividade;

D -

a inamovibilidade;

E -

a irredutibilidade de vencimentos.

Questão: 4510 / QT-11108

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos.

Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:

A -

a fiscalização da execução dos contratos;

B -

a extinção do contrato por acordo entre as partes;

C -

o fato do príncipe;

D -

o fato da administração;

E -

a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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