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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 903 de 11.561
Questão: 4511 / QT-11109
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Administrativo
Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre aqueles que resultam implícitos na Constituição da República, amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, estão os seguintes: 

-

tutela da confiança e eficiência;

-

 impessoalidade e transparência;

-

supremacia do interesse público e tutela da confiança;

-

indisponibilidade do interesse público e publicidade; 

-

moralidade e supremacia do interesse público.
Questão: 4512 / QT-11110
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Administrativo
Ao estudar as espécies de atos administrativos, Mariana deparouse com a delimitação dos atos enunciativos, vindo a concluir corretamente que pode ser citado(a) como exemplo de tais atos:

-

o deferimento de uma licença;

-

o embargo de uma obra; 

-

a emissão de uma certidão;

-

a publicação de um decreto;

-

a edição de uma portaria.
Questão: 4513 / QT-11111
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Constitucional
Em determinado país, o ditador que estava à frente do poder há algumas décadas decidiu que já era o momento de adotar uma nova Constituição, que passaria a reger a organização político-administrativa e os administrados. Com esse objetivo, submeteu o texto, por ele próprio elaborado, à apreciação popular, que poderia votar “sim” ou “não”. Ao fim desse processo, a Constituição recebeu a aprovação popular, foi publicada e entrou em vigor.

À luz dessa narrativa, estamos perante uma Constituição:

-

kantiana;

-

cesarista;

-

democrática;

-

promulgada;

-

compromissória.
Questão: 4514 / QT-11112
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Constitucional
Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso, tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis, visando à criação de um tribunal com competência específica para julgar os referidos agentes.

Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é: 

-

prevista, na própria ordem constitucional, a criação do referido tribunal;

-

permitida a criação do referido tribunal, o que pressupõe a edição de lei complementar;

-

facultada a criação do referido tribunal, o que decorre das opções políticas do legislador;

-

vedada a criação do referido tribunal, já que ele teria a natureza de tribunal de exceção;

-

obrigatória a criação do referido tribunal, tendo em vista o dever do Estado brasileiro em proteger a dignidade humana.
Questão: 4515 / QT-11113
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Constitucional
João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime, pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento da pena.

Foi corretamente esclarecido a João que ele:

-

perdera os direitos políticos, logo não poderia se alistar como eleitor;

-

poderia se alistar como eleitor, estando apenas inelegível para concorrer a um cargo eletivo;

-

 tivera os direitos políticos cassados, somente podendo se alistar como eleitor após o período de reabilitação;

-

estava livre para se alistar como eleitor, considerando a independência entre as instâncias penal e eleitoral;

-

estaria com os direitos políticos suspensos enquanto cumprisse a pena; logo, somente poderia promover o seu alistamento eleitoral em momento posterior.
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