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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 918 de 11.561
Questão: 4586 / QT-11302
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Técnico em Enfermagem
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Município de Monte Castelo/SC instituiu uma igreja protestante vinculada ao município, cuja participação é obrigatória pelos moradores. Nos termos da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

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É permitido ao Município manter cultos e igrejas. 

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É assegurado ao Município de Monte Castelo estabelecer culto e vedado manter igreja.

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Desde que a participação não seja obrigatória aos moradores, é permitido ao Município manter e estabelecer igrejas e cultos.

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É vedado ao Município de Monte Castelo estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependências ou alianças.

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Somente o Governo Federal pode manter cultos e igrejas obrigatórios. 
Questão: 4587 / QT-11303
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Técnico em Enfermagem
Disciplina: Direito Constitucional
Conforme manchete do portal G1, “Mulher relata discriminação em entrevista de emprego e conversa com recrutador repercute na web: ‘Difícil contratar quem tem filhos’”. De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que:

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A lei estabelece a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 

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É possível realizar a diferenciação na contratação do trabalhador em razão do gênero e cor.

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A empresa possui autonomia para contratar qualquer trabalhador, mesmo que os critérios estabeleçam discriminação de gênero. 

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A proibição de discriminação é assegurada apenas aos trabalhadores com deficiência. 

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A lei estabelece a proteção do empregador na admissão de novos empregados, mesmo que determine critérios diferentes para contratação de homens e mulheres. 
Questão: 4588 / QT-11304
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Técnico em Enfermagem
Disciplina: Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Sobre o tema, assinale a alternativa que constitui exemplo de providência(s) a ser(em) adotada(s) para o fomento desses direitos.

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Vedações ao acesso ao lazer em lugares públicos. 

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Criação de tributos com objetivo de criar escola especial para a população negra.

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Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

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 Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude branca.

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Incentivo à criação de requisitos para acesso à educação pela população negra.
Questão: 4589 / QT-11305
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Técnico em Enfermagem
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Monte Castelo/SC, ____________________ é a passagem do servidor estável de cargo de carreira para outro de igual denominação, grupo ocupacional e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

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posse

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transferência

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nomeação

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estabilidade

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férias
Questão: 4590 / QT-11306
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Cargo: Técnico em Enfermagem
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC, foi convidada a exercer um cargo de provimento em comissão na Administração Federal. De acordo com a Lei Complementar nº 001/1993, que institui o Regime Jurídico, o afastamento:

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Precisa ser referendado pelo Governador do Estado. 

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Somente é permitido para cargos no mesmo município em que é servidor.

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É permitido para exercer o cargo de provimento em comissão na Administração Federal.

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Pode ocorrer apenas para candidatar-se a prefeito do município.

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É expressamente vedado em qualquer hipótese.
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