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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 93 de 11.561
Questão: 461 / QT-1826
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa:

“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.


A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:

-

 abertura de créditos adicionais extraordinários; 

-

ajustes na despesa de pessoal, em caso de descumprimento dos limites; 

-

contratação de operações de crédito; 

-

 limitação de empenho e movimentação financeira; 

-

revisão das metas de resultado primário e nominal, em caso de frustração na receita. 
Questão: 462 / QT-1827
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Durante o exercício financeiro, a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento depende de alguns condicionantes, dentre os quais:

-

 caracterização de situação emergencial;

-

enquadramento nos limites definidos na lei orçamentária;

-

existência de superávit financeiro no exercício anterior;

-

inexistência de dotação específica para a despesa;

-

vinculação com realização de investimentos de capital.
Questão: 463 / QT-1828
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento procuraram garantir a aplicação de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Essa garantia de aplicação de recursos:

-

considera despesas de investimento e também custeio;

-

está condicionada a transações de natureza intraorçamentária;

-

se aplica a pelo menos 50% das emendas individuais e de bancada; 

-

se refere também a emendas de relator, de execução discricionária; 

-

se vincula à execução por meio de transferências especiais.
Questão: 464 / QT-1829
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Na proposta do Plano Plurianual 2024-2027 de um estado da Federação, foi contemplado o programa “0661 Cultura Criativa”. O referido programa, de responsabilidade da Fundação Estadual de Cultura, tem o objetivo de formular, promover e apoiar programas de desenvolvimento cultural nas áreas artísticas, além de coletar e analisar dados culturais e indicadores para impulsionar a economia criativa.
Uma das ações desse programa tem como meta a implementação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural (CDCs), que requerem investimentos da ordem de R$ 47 milhões (despesa de capital) ao longo do quadriênio, com recursos do tesouro do Estado.
O padrão de apresentação dos programas no PPA desse estado costuma ser bem enxuto, de forma que não havia quaisquer outras informações sobre o referido programa.

Assim, uma informação que precisa ser acrescentada na descrição do programa para atender aos requisitos de elaboração do PPA refere-se: 

-

a critérios para transferências de recursos ao programa; 

-

à fonte de compensação para a destinação do recurso;

-

a impacto do programa nas metas do orçamento fiscal;

-

 à modalidade de aplicação dos investimentos do programa;

-

à regionalização dos objetivos do programa. 
Questão: 465 / QT-1830
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Um documento publicado por um estado da Federação continha a seguinte orientação: “Para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo deverão manter atualizado, no módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado, o cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de futuro desembolso financeiro”.

Essa orientação deve ser seguida na elaboração do(a): 

-

demonstrativo do resultado nominal de primário;

-

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

-

orçamento fiscal e da seguridade social;

-

 programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso; 

-

relatório quadrimestral de gestão fiscal. 
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