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Questão: 4686 / QT-11522

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC

Cargo: Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC, foi convidada a exercer um cargo de provimento em comissão na Administração Federal. De acordo com a Lei Complementar nº 001/1993, que institui o Regime Jurídico, o afastamento:

A -

Precisa ser referendado pelo Governador do Estado.

B -

Somente é permitido para cargos no mesmo município em que é servidor.

C -

É permitido para exercer o cargo de provimento em comissão na Administração Federal.

D -

Pode ocorrer apenas para candidatar-se a prefeito do município.

E -

É expressamente vedado em qualquer hipótese.

Questão: 4687 / QT-11523

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC

Cargo: Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que organiza o Plano de Carreira do Município de Monte Castelo/SC, assinale a alternativa que NÃO é uma das hipóteses de provimento do quadro de pessoal dos servidores públicos municipais.

A -

Eleição.

B -

Comissão.

C -

Temporário.

D -

Emergencial.

E -

Efetivo.

Questão: 4688 / QT-11524

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC

Cargo: Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um dos exemplos de elaboração do processo legislativo.

A -

Decisão judicial.

B -

Portaria.

C -

Referendo.

D -

Emendas à Constituição.

E -

Painel de ações.

Questão: 4689 / QT-11525

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC

Cargo: Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Processual Penal

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:

I. Sempre que possível, a mulher vítima de violência física permanecerá na casa com seu agressor, mesmo em caso de risco atual ou iminente à vida.

PORQUE

II. A Lei Maria da Penha possui como objetivo a manutenção da família em quaisquer hipóteses.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A -

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B -

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C -

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D -

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

E -

As asserções I e II são proposições falsas.

Questão: 4690 / QT-11526

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC

Cargo: Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Apenas os detentores de cargos políticos praticam atos de improbidade administrativa.

II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

A -

Todas as assertivas estão corretas.

B -

Todas as assertivas estão incorretas.

C -

Apenas a assertiva I está correta.

D -

Apenas a assertiva II está correta.

E -

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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