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Exibindo: Página 95 de 11.561

Questão: 471 / QT-1836

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Analista Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:

A -

deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;

B -

deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;

C -

é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;

D -

pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;

E -

sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Questão: 472 / QT-1837

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Ignácio, rico empresário de Florianópolis, procura Flavinho, estagiário contratado temporariamente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para lhe propor um negócio escuso. Segundo essa proposta, Ignácio contrataria os serviços de consultoria do estagiário para que este acompanhasse, nos sistemas do tribunal, eventuais mandados de penhora expedidos contra ele ou contra uma de suas empresas, avisando-lhe com antecedência. Flavinho aceita prestar essa consultoria e convida sua namorada, a servidora exclusivamente comissionada do mesmo tribunal, Gerusa, que também aceita a proposta. Nesse caso, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, podem ser considerados agentes públicos;

A -

Ignácio e Flavinho;

B -

Ignácio e Gerusa;

C -

apenas Gerusa;

D -

Ignácio, Flavinho e Gerusa;

E -

Flavinho e Gerusa.

Questão: 473 / QT-1838

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Roberval pagou R$ 30.000,00 para que Sandra certificasse, nos autos de um processo administrativo, que estavam reunidos os requisitos para que ele incorporasse determinada vantagem a seus vencimentos. Depois de três anos recebendo o benefício, Roberval passa em outro concurso e se exonera do cargo até então ocupado. Passados mais dois anos, a Administração é alertada, pelo tribunal de contas, da nulidade do ato concessivo. Cinco anos depois, ultima a sua anulação. Logo depois, pede, judicialmente, a devolução do valor recebido por Roberval, que, a seu turno, alega a decadência de tal direito de autotutela. Nesse caso, à luz da Lei nº 9.784/1999, a decadência:

A -

não se consumou;

B -

consumou-se cinco anos depois do primeiro pagamento;

C -

consumou-se cinco anos depois do último pagamento;

D -

consumou-se cinco anos depois de ser cientificada pelo tribunal de contas;

E -

consumou-se dois anos e meio depois de ser cientificada pelo tribunal de contas.

Questão: 474 / QT-1839

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

A Administração deseja vender bem imóvel de sua propriedade pelo maior preço possível. Nesse caso, deve adotar a seguinte modalidade de licitação:

A -

leilão;

B -

concessão;

C -

concorrência;

D -

pregão;

E -

concurso.

Questão: 475 / QT-1840

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Cargo: Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Pode(m) participar de licitação:

A -

pessoa jurídica do mesmo grupo econômico daquele que é autor do projeto básico, em licitação de obras a ele relacionados;

B -

pessoa física empregada de um dos membros da comissão de licitação;

C -

pessoa jurídica condenada definitivamente três anos antes por trabalho infantil;

D -

pessoas jurídicas coligadas, concorrendo entre si;

E -

pessoas jurídicas em consórcio, mesmo quando o edital nada dispuser sobre o tema.

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