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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 950 de 11.561
Questão: 4746 / QT-12139
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
O ordenamento jurídico brasileiro prevê como regra a prévia licitação como forma de garantir à Administração a maior vantagem em suas contratações. Devem ser observados, entre outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Todavia, em casos excepcionais, há a possibilidade de contratação direta. As hipóteses de contratação direta podem ser agrupadas, basicamente, em duas categorias. Há as hipóteses de inexigibilidade e há os casos de dispensa de licitação. Sobre a contratação direta prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA. 

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Nos termos da Lei, é inexigível a licitação nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. 

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É inexigível a licitação quando for inviável a disputa entre particulares pelo contrato. Havendo viabilidade de disputa, é obrigatória a licitação, excetuados os casos de “dispensa” autorizados por lei. 

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São requisitos da inexigibilidade de licitação para a aquisição ou locação de imóvel a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. 

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Nos termos da Lei, é inexigível a licitação nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, tais como a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico. 

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Nas contratações diretas indevidas ocorridas com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá pelo dano causado ao erário, e o contratado responderá subsidiariamente, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 
Questão: 4747 / QT-12140
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
A Administração Pública pode se organizar de forma direta e indireta para o desempenho de suas atividades. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Direta compreende a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dotados de personalidade jurídica própria.
II. As autarquias são entidades da Administração Indireta que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo ser criadas por lei ou decreto.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta e exigem lei específica autorizando sua instituição.

Quais estão corretas?

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Apenas I e III.

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Apenas II e IV.

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Apenas I, II e III.

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Apenas I, III e IV.

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Apenas II, III e IV.
Questão: 4748 / QT-12141
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.
( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.
( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

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V – F – V – F. 

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V – V – F – F. 

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F – F – V – V. 

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F – F – V – F. 

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F – V – F – V. 
Questão: 4749 / QT-12142
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
O servidor público A foi designado para elaborar pareceres técnicos no âmbito de seu órgão. Insatisfeito com a designação, o servidor opõe resistência injustificada ao andamento de processos sob sua responsabilidade, com potencial para causar lesão aos cofres públicos, visto que do seu serviço dependem diversas contratações públicas do órgão. Seu superior hierárquico, o servidor público B, compreendendo as insatisfações, resolve cometer a outra pessoa, estranha à repartição, o desempenho da atribuição delegada ao seu subordinado, a fim de prezar pela eficiência do serviço público. Considerando que os servidores públicos respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA. 

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A responsabilidade penal do indivíduo B abrangerá as possíveis contravenções e crimes imputados a ele, na qualidade de servidor. 

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Detectada a responsabilidade do servidor B, as possíveis sanções civis, penais e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente. 

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Se houver danos a terceiros, responderá o servidor A perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

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A responsabilidade criminal do servidor A será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato ou sua autoria. 

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A responsabilidade civil-administrativa do servidor B poderá resultar tanto do ato omissivo quanto do ato comissivo praticado no desempenho do seu cargo. 
Questão: 4750 / QT-12143
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 reforça todo o arcabouço legal que define crimes, atos de improbidade e infrações administrativas praticados contra a Administração Pública. O normativo disciplina especificamente os ilícitos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Sobre o processo de responsabilização previsto na Lei, assinale a alternativa INCORRETA. 

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Nos casos em que se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, são estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas aos administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. 

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É vedada a subdelegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica. 

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A situação econômica do infrator e a vantagem pretendida por ele são fatores levados em consideração na aplicação das sanções. 

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As organizações públicas internacionais também podem ser punidas se praticarem atos previstos como lesivos na lei. 

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Subsiste a responsabilidade dos administradores e sócios na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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