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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 951 de 11.561
Questão: 4751 / QT-12144
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Em virtude de recentes notícias midiáticas sobre possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório para apurar condutas suspeitas. Durante as investigações, foram identificados indícios de que um servidor público teria doado a uma entidade filantrópica de fins educativos valores do patrimônio do município. Considerando os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta. 

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No caso concreto, o servidor praticou ato previsto em lei que causa lesão ao erário. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito a perder a sua função pública, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 

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No caso concreto, o servidor praticou ato previsto em lei como enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito a perder a sua função pública, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 

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No caso concreto, o servidor praticou ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito a pagar multa civil, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 

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No caso concreto, o servidor praticou ato previsto em lei como enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito à suspensão dos seus direitos políticos, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 

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No caso concreto, o servidor praticou ato previsto em lei que causa lesão ao erário. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito à perda dos seus direitos políticos, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 
Questão: 4752 / QT-12145
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
No atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, por meio dele, a Administração Pública garante aos administrados a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica, indispensáveis à concretização dos direitos fundamentais no âmbito público. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. 

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A Administração Pública deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam sua decisão, sob pena de violação ao princípio da motivação. 

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A Administração Pública deve indicar a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. 

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A Administração Pública deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.

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A Administração Pública deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, sob pena de violação ao princípio da eficiência. 

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A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, sob pena de violação ao princípio da publicidade.
Questão: 4753 / QT-12146
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo

O dever-poder genérico de controle ____________ alcança toda e qualquer autoridade administrativa, relativamente a todo e qualquer ato administrativo praticado por ela própria ou por seus subordinados. Isso significa que qualquer ____________, verificando a irregularidade de algum ato, deve adotar as providências necessárias a impedir que produza seus efeitos. Isso não equivale a reconhecer a competência genérica para desfazimento de atos alheios, a não ser quando exista uma ____________ jurídica específica para tanto.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

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jurisdicional – juiz – delegação 

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externo – membro do Tribunal de Contas – delegação 

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externo – agente administrativo – competência 

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parlamentar – agente legislativo – delegação 

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interno – agente administrativo – competência
Questão: 4754 / QT-12147
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação Federal
De acordo com Filho (2023), “o controle da atividade administrativa depende de instrumentos jurídicos adequados e satisfatórios. Mas nenhum instituto jurídico formal será satisfatório sem a participação popular. A democracia é a solução mais eficiente para o controle do exercício do poder. A omissão individual em participar dos processos de controle do poder político acarreta a ampliação do arbítrio governamental”. A Lei nº 12.527/2011, destinada a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, facilita aos cidadãos o controle social da Administração Pública. Nos termos da Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, é um dos direitos assegurados pela Lei.
II. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III. Obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, é um dos direitos assegurados pela Lei.
IV. O acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocado em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
V. O direito de acesso à informação é dever do Estado e deve ser garantido mediante procedimentos objetivos e burocráticos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Quais estão corretas?

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Apenas IV e V.

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Apenas I, II e III.

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Apenas I, II e IV.

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Apenas I, III e IV.

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Apenas II, IV e V.
Questão: 4755 / QT-12148
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os métodos autocompositivos, tais como a mediação e a conciliação, vêm sendo, nos últimos tempos, bastante estimulados, inclusive pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Alterando legislações anteriores, a Lei nº 13.140/2015 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao dispor sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

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Entre as competências das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, está a de avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público. 

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O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e propondo soluções ao conflito. 

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A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública interrompe a prescrição. 

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Entre os princípios que orientam a mediação, estão a oralidade, a formalidade, a confidencialidade e a boa-fé. 

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Entre as competências das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, está a de dirimir conflitos entre órgãos e servidores públicos.
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