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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 953 de 11.561
Questão: 4761 / QT-12154
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito do Trabalho
O aviso prévio indenizado é uma modalidade que permite que o trabalhador finalize seu contrato de trabalho sem completar o período de trabalho restante, porém recebendo um pagamento extra. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa INCORRETA. 

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Dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. 

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É uma garantia legal que evita prejuízos para ambas as partes envolvidas com o fim do vínculo de trabalho. 

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O prazo do aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço que o funcionário prestou à empresa. 

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Trabalhadores demitidos por justa causa também fazem jus ao aviso prévio indenizado. 

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No aviso prévio indenizado, o funcionário recebe a indenização equivalente e não precisa trabalhar durante o período.
Questão: 4762 / QT-12155
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
A limitação ao poder de tributar prevista na imunidade recíproca entre os entes federados preserva o pacto federativo e contém uma possível escalada das despesas públicas, uma vez que não permite a cobrança de impostos entre as pessoas jurídicas de direito público. Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que: 

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A empresa pública não faz jus à imunidade. 

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Os bens que compõem o patrimônio dos entes da federação, quando utilizados por empresa privada, concessionária de serviços públicos, não são beneficiados pela imunidade. 

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A sociedade de economia mista que explora atividade econômica e desempenha serviços públicos obrigatórios e em caráter exclusivo do Estado não goza do benefício. 

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As empresas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são delegatárias de serviço essencial, ainda que desempenhem atividades que visam ao lucro. 

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Abrange exclusivamente os serviços prestados pelo poder público.
Questão: 4763 / QT-12156
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
A contribuição de melhoria é um tributo cobrado para custear despesas decorrentes de realização de obra pública. A respeito dessa espécie tributária, analise as assertivas a seguir:

I. É um tributo dotado de caráter sinalagmático.
II. Seu fato gerador é a valorização imobiliária.
III. O pagamento do tributo só pode ser exigido após a conclusão da obra.
IV. Só é exigível com a valorização imobiliária.

Quais estão corretas? 

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Apenas I e II.

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Apenas I e III.

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Apenas II e IV.

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Apenas III e IV.

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Apenas I, II e IV.
Questão: 4764 / QT-12157
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é: 

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Inconstitucional, pois compete à União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior. 

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Inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.

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Inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual. 

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Constitucional, pois cabe aos estados e ao Distrito Federal exercer a competência legislativa plena. 

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Inconstitucional, pois o decreto seria de competência da Presidência da República.
Questão: 4765 / QT-12158
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
De acordo com CF/1988, cabe aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Existe a possibilidade de ocorrerem operações mistas, que são aquelas onde há tanto prestação de serviços como o fornecimento de mercadoria. Configura operação mista na qual deve incidir o imposto municipal: 

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Serviços prestados por operadoras de planos privados de assistência à saúde. 

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Montagem de pneus em que a própria sociedade empresária fornece os pneus. 

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Fornecimento de mercadorias produzidas para a construção civil. 

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Operações de industrialização por beneficiamento de produtos. 

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Transporte intramunicipal.
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