Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 954 de 11.561
Questão: 4766 / QT-12159
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
A Câmara do Município X realizou processo licitatório para a contratação de empresa especializada na realização de consultoria para melhora na estrutura administrativa do órgão. No contrato, foi especificado que o pagamento seria feito considerando o tempo necessário para a realização e a finalização do serviço; sendo assim, o contrato possui valor estimado. Sobre o empenho para pagamento, assinale a alternativa correta. 

-

Não é lícita a realização de despesa sem prévio empenho; logo, o contrato celebrado é nulo. 

-

Deverá ser realizado um empenho global, cujo pagamento integral ocorrerá após a apuração da realização do serviço. 

-

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. 

-

O valor estimado do contrato deverá ser suficiente para cobrir todos os seus custos. 

-

Não é obrigatório nessa espécie de contrato.
Questão: 4767 / QT-12160
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Controle Externo
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, os Tribunais de Contas são órgãos cuja precípua função é realizar a fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados, Municípios e das entidades da administração direta e indireta, quantos aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Sobre os Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta. 

-

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. 

-

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 

-

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 

-

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por 11 Conselheiros. 

-

Compete privativamente ao Ministério Público denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União ou do Estado.
Questão: 4768 / QT-12161
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Previdenciário
João é vinculado ao sistema geral de previdência social. Ele pretende fazer seu planejamento previdenciário para ter uma futura velhice tranquila. Então, consulta especialistas em Direito Previdenciário que lhe apresentam alternativas. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, é possível que o segurado obtenha previdência complementar facultativa custeada por: 

-

Taxa de serviços. 

-

Tarifa econômica. 

-

Subsídio popular. 

-

Contribuição adicional. 

-

Emenda parlamentar.
Questão: 4769 / QT-12162
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Serviço Social
Os programas de transferência de renda são recursos financeiros transferidos pela União para o cidadão que participa de programas sociais específicos. Considerando os programas de transferência de renda, analise as assertivas abaixo:

I. São mecanismos para permitir que a seguridade social cumpra suas obrigações nos âmbitos da previdência e da assistência social.
II. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa de transferência de renda de caráter não contributivo destinado a idosos e pessoas deficientes pobres, sendo o seu recebimento condicionado à participação nos programas sociais assistencialistas do Governo Federal.
III. Os programas de transferência podem gerar efeitos sobre aspectos da economia, como no mercado de trabalho e no nível de consumo.

Quais estão corretas? 

-

Apenas I.

-

Apenas I e II.

-

Apenas I e III.

-

Apenas II e III.

-

I, II e III.
Questão: 4770 / QT-12163
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Previdenciário
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a CF/1988, é correto afirmar que: 

-

Em nenhuma hipótese, a previdência social poderá pagar benefício em valor inferior ao salário mínimo vigente. 

-

O reajuste dos benefícios previdenciários objetiva preservar o valor nominal dos benefícios sempre, conforme critérios definidos em lei. 

-

A universalidade da cobertura no âmbito da previdência social é direcionada aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a seus dependentes, pois tem caráter contributivo.

-

A cobertura e do atendimento da seguridade social abrange apenas a previdência social. 

-

Os benefícios da assistência social se destinam apenas aos segurados. 
pub03

Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos!
As nossas Assinaturas são uma excelente ferramenta de aprovação com um CUSTO-BENEFÍCIO fantástico, já que dão acesso aos conteúdos de mais de 18 mil cursos! Elas são ideais para todos os níveis - do básico ao avançado - e contam com PDFs, videoaulas e Fórum de Dúvidas.

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content