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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 955 de 11.561
Questão: 4771 / QT-12164
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Previdenciário
Conforme as disposições da Lei nº 8.213/1999, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais é classificado como: 

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Contribuinte individual. 

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Trabalhador avulso. 

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Empregado. 

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Segurado facultativo. 

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Não contribuinte.
Questão: 4772 / QT-12165
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Previdenciário
Segurado é a pessoa que forma vínculo com a previdência social, do qual decorre direitos e obrigações. A Lei nº 8.213/1991 dispõe que a qualidade de segurado, em caso de desemprego, independentemente de contribuições, se mantém por até 12 meses após a cessação das contribuições. Ao final desse prazo, caso o segurado tiver pago menos de 120 contribuições mensais, sem interrupção, ele: 

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Terá o benefício prorrogado por 6 meses a partir do dia seguinte. 

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Terá o benefício prorrogado por até 24 meses a partir do dia seguinte ao cessamento da contribuição. 

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Perderá a qualidade de segurado no dia imediatamente subsequente ao último dia do gozo do benefício.

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Perderá a qualidade de segurado no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final do último dia de gozo do benefício. 

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Perderá a qualidade de segurado após 3 anos.
Questão: 4773 / QT-12166
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional

Analise os trechos abaixo: 



• “Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado de seus bens, ou declarado fora da lei, exilado, ou reduzido em seu status de qualquer outra forma, nem procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento legal pelos seus pares ou pelo costume da terra”. 


• “Ninguém poderá ser processado senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou em harmonia com a lei do País”.

A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?

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Contraditório.

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Juízo natural.

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Imparcialidade do juízo.

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Devido processo legal.
Questão: 4774 / QT-12167
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Uma das carreiras mais desejadas e cobiçadas no Brasil é a da magistratura. Muitos sonham em ser magistrados ou magistradas não só em razão da boa remuneração e da estabilidade, mas, igualmente, em decorrência do prestígio social e jurídico que juízes e juízas tradicionalmente ostentam. Normativamente, a Constituição Brasileira dispõe sobre o Judiciário, sua composição, distribuição de competência e estrutura organizacional, bem como estabelece normas sobre a magistratura. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. 

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O ingresso na carreira da magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se bacharel em direito com, no mínimo, dois anos de atividade jurídica. 

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Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. 

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O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

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O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. 

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O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo com autorização do tribunal.
Questão: 4775 / QT-12168
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
O Município de Agrolândia, no Estado de Santa Catarina, editou lei municipal dispondo sobre o concurso público e a carreira da guarda municipal, por meio da qual estabeleceu, entre outras coisas, a proibição da participação de mulheres nos concursos públicos e no quadro pessoal da Guarda Municipal. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correspondente ao correto instrumento jurídico para questionar a constitucionalidade da referida legislação. 

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Mandado de segurança coletivo. 

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Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 

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Reclamação constitucional. 

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Ação direita de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 

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Mandado de injunção. 
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