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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 97 de 11.561
Questão: 481 / QT-2346
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Assistente Social
Disciplina: Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida:

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a depender do tempo de coabitação; 

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após dois anos de convivência;

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havendo constituído patrimônio comum;

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após seis meses de coabitação;

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independentemente de coabitação.
Questão: 482 / QT-2347
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Assistente Social
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e amplia o conceito de pessoa com deficiência, realocando o foco do sujeito para a sociedade: 

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pela via do capacitismo;

-

por sua inserção nos movimentos anticapacitistas; 

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realçando a funcionalidade em detrimento da incapacidade; 

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ratificando os contornos do perfil populacional classificado como absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil;

-

corroborando que a curatela afetará, para além dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, os atos referentes aos direitos ao matrimônio e à privacidade da pessoa com deficiência.
Questão: 483 / QT-2348
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Assistente Social
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Em função desse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, a pessoa com deficiência: 

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torna-se elegível para as ações levadas a termo pelos CRAS – Centros de Referência em Assistência Social;

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é contemplada com o BPC – Benefício de Prestação Continuada – pela limitação que apresenta;

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fica autorizada a usufruir do seguro social estabelecido pela Previdência Social; 

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tem obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 

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torna-se elegível para as ações levadas a termo pelo CREAS - Centro de Referência Especializada em Assistência Social.
Questão: 484 / QT-2349
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Assistente Social
Disciplina: Direito Processual Penal
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas:

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voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes; 

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que visem a afastar a vítima do agressor de imediato;

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de culpabilização do autor da violência;

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que tenham como escopo pacificar a família;

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que assegurem o afastamento do autor da violência de sua prole.
Questão: 485 / QT-2350
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Assistente Social
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que:

-

privilegie a atuação no âmbito da família extensa; 

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inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar;

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enfatize as ações sobre o núcleo biológico;

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afaste a criança da convivência familiar, lócus da ocorrência da violência;

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fomente o acolhimento institucional da criança. 
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