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Total de Questões Encontradas: 2.873 de 252.126
Exibindo: Página 1 de 575
Questão: 1 / QT-244506
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Telebras
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a legitimidade ativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está limitada a matérias que envolvam interesses de advogados, dada a exigência de pertinência temática exigida pelo STF.

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Certo

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Errado
Questão: 2 / QT-244507
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Telebras
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.

Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes

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Certo

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Errado
Questão: 3 / QT-244508
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Telebras
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.

Considere que uma proposta de emenda constitucional tenha sido rejeitada em junho de 2015. Nesse caso, nova proposta de emenda versando sobre a mesma matéria pode ser proposta, ainda no ano de 2015, se for de iniciativa da maioria do Senado e da Câmara dos Deputados. 

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Certo

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Errado
Questão: 4 / QT-244509
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Telebras
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.

O habeas data é recurso previsto no texto constitucional cuja finalidade é assegurar ao indivíduo o conhecimento de informações, relativas à sua pessoa, que estejam armazenadas em bancos de dados de entidades governamentais, ou banco de dados privados de interesse público.

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Certo

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Errado
Questão: 5 / QT-244510
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Telebras
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.
No entendimento do STF, o preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, pois reflete posição ideológica do constituinte, de caráter principiológico.

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Certo

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Errado
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