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Total de Questões Encontradas: 1.195 de 252.126
Exibindo: Página 10 de 240
Questão: 46 / QT-102246
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
Disciplina: Direito Penal
Revoltado com o alarmante déficit da Previdência Social e o consequente valor ínfimo dos proventos recebidos por sua mãe, aposentada e portadora de câncer terminal, Ataulfo, auditor fiscal, passa a exigir, em dobro, o pagamento das contribuições sociais devidas pelos empregadores que fiscaliza, advertindo-os de que, em caso de descumprimento, divulgaria nas redes sociais a lista de devedores e os respectivos débitos fiscais.
Uma vez na posse dos valores pagos a ele diretamente pelos contribuintes, Ataulfo não repassa as quantias ao erário e as utiliza em viagem com sua mãe.
Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que Ataulfo praticou o crime de 

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exercício arbitrário das próprias razões.

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corrupção passiva.

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excesso de exação.

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constrangimento ilegal.

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ameaça.
Questão: 47 / QT-102247
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
Disciplina: Direito Civil
Ao estudar para o concurso público da Câmara dos Deputados, Mariana observou que, no âmbito dos fundamentos do direito administrativo, têm grande relevância as normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público introduzidas no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) pela Lei nº 13.655/2018.
A partir do disposto no mencionado diploma legal, Mariana concluiu corretamente que

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nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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na interpretação de normas sobre gestão pública, não podem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, diante do princípio da legalidade.

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na esfera da responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões ou decisões técnicas, vigora a natureza objetiva, independentemente de dolo ou erro grosseiro.

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na invalidação de ato administrativo, a existência de vício afasta a necessidade de motivação que demonstre a necessidade e adequação da medida imposta.

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na aplicação de sanções administrativas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, afora os danos que dela provierem para a Administração Pública. 
Questão: 48 / QT-102248
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
Disciplina: Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle interno, Mirela, servidora estável da Câmara dos Deputados, foi questionada acerca da eventual possibilidade de revogação nas seguintes hipóteses:

I. deferimento de certo ato administrativo vinculado;
II. ato precluso em determinado processo administrativo;
III. ato administrativo cujo prazo já expirou.

Nesse contexto, Mirela respondeu corretamente que são irrevogáveis as situações constantes em

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I, II e III. 

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II e III, apenas.

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 I, apenas.

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I e II, apenas.

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I e III, apenas.
Questão: 49 / QT-102249
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
Disciplina: Direito Administrativo
Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administração, por se tratar de um interesse coletivo.
Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido.
Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,

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apenas as organizações e associações representativas dos interesses coletivos em questão.

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somente os indivíduos que possam ser diretamente afetados pela decisão a ser adotada.

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unicamente as organizações e associações que se qualifiquem como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). 

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aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as aludidas organizações e associações representativas de tais interesses.

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nenhumas das pessoas físicas ou jurídicas mencionadas, na medida em que deve ser considerado legitimado exclusivamente aquele que deu início ao processo administrativo.
Questão: 50 / QT-102250
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
Disciplina: Direito Administrativo
Em certa situação excepcional, após o Juízo de conveniência e oportunidade pertinente, determinada autoridade superior, mediante indicação dos motivos relevantes devidamente justificados, promoveu a avocação temporária de competência, nos termos em que admitido pelo ordenamento.
Tal situação hipotética, corresponde à manifestação do poder 

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de polícia.

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disciplinar. 

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hierárquico.

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 regulamentar.

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vinculado.
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