No município X, emancipado politicamente em
2016,
as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas
no mural da câmara municipal,
onde permaneceram por quarenta
dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do
prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão
com domicílio eleitoral em outro município.
Considerando o
exercício do controle da atuação administrativa
na situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes.
I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal,
pois está
no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das
contas, portanto, a reinvindicação
deve ser recepcionada pelo
Poder Legislativo local.
II É lícito o
município ter um conselho de contas municipal; na
situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar
as contas do
prefeito, e à câmara municipal julgá-las.
III A câmara
municipal poderá desconstituir o parecer do controle
externo e julgar as contas do prefeito segundo a
sua vontade,
respeitados os preceitos legais.
Assinale a opção correta.