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Exibindo: Página 101 de 693

Questão: 501 / QT-186501
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem.


I O principal objetivo da fiscalização é corrigir irregularidades e, em especial, os atos danosos ao interesse público no momento de sua ocorrência, seja por se mostrarem em desacordo com os atos normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.

II As unidades técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU) poderão executar a ação de controle mediante obtenção de informações sem autuação de processo de controle externo.

III As unidades técnicas do TCU poderão executar a ação de controle mediante autuação de processo de fiscalização com tipificação específica nos casos em que as informações obtidas em resposta a diligências forem suficientes para acompanhar o objeto fiscalizado.


Assinale a opção correta.

-

Apenas o item II está certo.

-

Apenas o item III está certo.

-

Apenas os itens I e II estão certos.

-

Apenas os itens I e III estão certos.

-

Todos os itens estão certos.


Questão: 502 / QT-186502
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Auditoria

Julgue os próximos itens, relativos às fiscalizações de cunho financeiro e operacional executadas nas ações de controle (auditorias) pelas unidades do TCU.


I O achado que compõe relatório de auditoria operacional é produto da seleção e dos critérios adotados pelo auditor para mensurar o objeto, sopesados o risco e a materialidade.

II As auditorias financeiras são sempre trabalhos de certificação, uma vez que o auditor emite sua opinião conclusiva a partir de evidências de auditoria obtidas das informações do objeto apresentadas pela parte responsável.

III Sendo os achados de auditoria operacional o produto da comparação entre o critério e a situação existente, devem ser definidos, no planejamento da auditoria, os critérios rígidos e restritos para subsidiar os testes, a fim de obter maior convergência dos julgamentos do profissional de auditoria com o resultado dos exames realizados.

IV O trabalho de asseguração elaborado para cumprir escopo de auditoria financeira deve integrar o processo de certificação de contas anuais, sejam elas de governo, sejam de gestão.


Assinale a opção correta.

-

Apenas o item I está certo.

-

Apenas os itens II e III estão certos.

-

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

-

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

-

Apenas os itens II, III e IV estão certos.


Questão: 503 / QT-186503
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Constitucional

No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.


Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local.

II É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las.

III A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.


Assinale a opção correta.

-

Apenas o item II está certo.

-

Apenas o item III está certo.

-

Apenas os itens I e II estão certos.

-

Apenas os itens I e III estão certos.

-

Todos os itens estão certos.


Questão: 504 / QT-186504
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.


I O controle externo é uma função do Poder Legislativo, consistindo, assim, em uma função fiscalizadora do povo, por meio de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária. Trata-se de um controle de natureza política, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas competente.

II O controle externo é um gênero dividido em controle parlamentar indireto, exercido pelo Poder Legislativo, e controle diretamente exercido pelo tribunal de contas, que somente o exerce se provocado por este poder.

III Compete ao tribunal de contas sustar, se não atendido, execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.


Assinale a opção correta.

-

Nenhum item está certo.

-

Apenas o item II está certo.

-

Apenas o item III está certo.

-

Apenas os itens I e II estão certos.

-

Apenas os itens I e III estão certos.


Questão: 505 / QT-186505
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Constitucional

Foi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e ex-procurador do Ministério Público nesse tribunal.


Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa vaga deverá ser provida por escolha

-

do chefe do Poder Executivo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.

-

do chefe do Poder Executivo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.

-

livre do chefe do Poder Executivo.

-

do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.

-

do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.



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