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A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória.
C -
E -
Com relação a crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
O Código Penal dispõe a mesma pena em abstrato tanto para um preso que efetivamente consiga evadir-se de estabelecimento carcerário quanto para um que apenas tente, mas não consiga, evadir-se.
A oposição passiva à execução de ato legal praticado por funcionário público não caracteriza o crime de resistência.
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