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Total de Questões Encontradas: 871 de 252.126
Exibindo: Página 104 de 175

Questão: 516 / QT-92785
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Disciplina: Direito Processual Penal
Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

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Certo

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Errado


Questão: 517 / QT-92786
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Disciplina: Direito Processual Penal

Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.


Em regra, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento. No entanto, caso em que o corréu, em virtude de doença mental era inimputável ao tempo da prática do crime, cessará referida unidade de julgamento e o processo ficará suspenso em relação a este, até que se restabeleça.

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Certo

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Errado


Questão: 518 / QT-92787
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Disciplina: Direito Processual Penal

Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.


Na primeira fase do rito do Júri, as decisões de pronúncia e desclassificação são atacáveis mediante recurso em sentido estrito e as decisões de impronúncia e absolvição sumária são atacáveis mediante apelação. No caso de pronúncia, com decote de qualificadora (desqualificação), a decisão é atacável mediante recurso em sentido estrito. 

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Certo

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Errado


Questão: 519 / QT-92788
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Disciplina: Direito Processual Penal

Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.


O Código Penal de 1890, ao tratar do crime de adulte´rio, estabelecia que “contra o corréu adúltero não serão admissíveis outras provas sena~o o flagrante delito, e a resultante de documentos escritos por ele”. Pode-se dizer que se trata de um exemplo de adoção do sistema tarifado de provas.

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Certo

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Errado


Questão: 520 / QT-92789
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Disciplina: Direito Processual Penal
Para o STF, em respeito ao sigilo das comunicações nos presídios, é inválida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo mesmo que haja indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas.

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Certo

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Errado



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