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Total de Questões Encontradas: 3.511 de 252.126
Exibindo: Página 107 de 703
Questão: 531 / QT-186531
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Constitucional
De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

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a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.

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o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

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a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.

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o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.

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a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.
Questão: 532 / QT-186532
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Constitucional
Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

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aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.

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aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.

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aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.

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aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.

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à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.
Questão: 533 / QT-186533
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.


I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.

II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.

III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria.

IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.


Assinale a opção correta.

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Apenas o item I está certo.

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Apenas o item II está certo.

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Apenas os itens I, III e IV estão certos.

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Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Todos os itens estão certos.
Questão: 534 / QT-186534
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

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controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

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controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico

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rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa

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decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

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devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade
Questão: 535 / QT-186535
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Constitucional
A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

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ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.

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A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.

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É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.

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São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.

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Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.
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