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Total de Questões Encontradas: 803 de 252.126
Exibindo: Página 109 de 161

Questão: 541 / QT-393364
Ano: 2010
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Legislação Federal
Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensão

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é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.

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é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.

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é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.

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é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.

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é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.


Questão: 542 / QT-393365
Ano: 2010
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Tributário
A empresa Tecnomecânica Ltda. pretende obter, em 2006, Certidão Negativa de Débito (IPTU) cuja emissão foi obstada em razão da existência de crédito tributário relativo a esse tributo, exercícios 2004 e 2005, relativo ao lote, de 220 m2 , localizado no Delta-AA, que foi cedido à impetrante, para fins de construir sua sede comercial com incentivos fiscais do Pró- AA, por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com opção de compra, em que há cláusula registrando que a empresa arcaria com todos os débitos que recaíssem sobre o terreno, inclusive tributários, desde a assinatura do contrato, que ocorreu em janeiro de 2003. Sabe-se que tal contrato foi suspenso por força de liminar, em sede de Ação Civil Pública, em que o pactuado se discute. Tal fato ocorreu antes que a Tecnomecânica Ltda. tomasse posse da área. Dessa forma,

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a Fazenda tem razão em exigir o pagamento do tributo, por ser incontestável que houve a assunção do débito pela Tecnomecânica Ltda.

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a Fazenda tem razão, em função de ser o IPTU um imposto de natureza real e haver uma concessão do bem para a Tecnomecânica Ltda.

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o contribuinte tem que pagar o imposto e depois repetir o indébito, provando que jamais teve a posse do terreno.

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o contribuinte tem direito líquido e certo a não pagar o imposto, por estar provado, pela concessão da liminar, que não teve a posse do terreno.

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o contribuinte tem que pagar, uma vez que teve a posse ficta do imóvel, desde a data da celebração do contrato de concessão de uso.


Questão: 543 / QT-393366
Ano: 2010
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Tributário
(I) A tributação pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II) sendo que nesta segunda hipótese o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação, (III) uma vez que reflete a capacidade econômica dos contribuintes.

Considerando as três informações acima e sendo V = verdadeiro e F = falso, assinale a alternativa que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem. 

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V – F – F

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V – F – V

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V – V – F

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V – V – V

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F – F – F


Questão: 544 / QT-393367
Ano: 2010
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Tributário
Iniciada a execução, não encontrados os bens do devedor, se o processo permanece paralisado, por mais de 5 anos, pela inércia do Fisco, terá ocorrido

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prescrição.

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prescrição intercorrente.

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decadência.

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preclusão.

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remissão.


Questão: 545 / QT-393368
Ano: 2010
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Tributário
A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

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à competência exclusiva dos Estados.

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à contraprestação específica desse tributo.

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ao campo de atuação da entidade federativa.

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à divisão de poder entre as entidades da federação.

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à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.



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