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Total de Questões Encontradas: 200 de 252.126
Exibindo: Página 11 de 41
Questão: 51 / QT-25822
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Constitucional
Ouro Fino 100%, sociedade empresária sediada no Município Alfa, Estado Beta, atua na atividade de extração de ouro no mesmo município de sua sede, possuindo todas as autorizações necessárias para a regular operação nessa atividade. A sociedade empresária realizou a venda de sua produção aurífera para uma instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (ouro destinado ao mercado financeiro).

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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A alíquota mínima de ICMS incidente sobre a operação será de 1%.

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50% do montante da arrecadação do imposto incidente devido nessa operação será destinado aos cofres do Estado Beta.

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Sobre a operação de venda de ouro da sociedade empresária para a instituição integrante do SFN incide Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

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70% do montante da arrecadação do imposto incidente devido nessa operação será destinado aos cofres do Município Alfa.

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O ouro decorrente da atividade de exploração minerária, quando destinado ao mercado financeiro (ativo financeiro), sofre tributação apenas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Questão: 52 / QT-25823
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Constitucional
Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.

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Compete ao STF julgar o litígio entre o Estado estrangeiro e um Município.

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Compete ao STJ julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

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Compete à Justiça do Trabalho julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.

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A competência da Justiça estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

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A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
Questão: 53 / QT-25824
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Constitucional
Em sede de análise de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, assinale a opção que apresenta, corretamente, um direito previsto na CRFB/88.

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Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 

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Irredutibilidade salarial, exceto por acordo individual entre empregado e empregador e homologação pelo Poder Judiciário.

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Seguro-desemprego nos casos de ruptura do contrato de trabalho por quaisquer das causas previstas em lei. 

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Licença à empregada gestante, sem prejuízo do emprego e do trabalho, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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Participação nos lucros da empresa que deverá compor a remuneração para todos os efeitos.
Questão: 54 / QT-25825
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Constitucional
Assinale a opção que indica o órgão responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão efeito vinculante, e que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

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Supremo Tribunal Federal.

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Conselho da Justiça Federal.

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Conselho Nacional de Justiça.

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Turma Nacional de Unificação.

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Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Questão: 55 / QT-25826
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Constitucional
A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.


II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.


III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo Procurador-Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.



Está correto o que se afirma em

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I, apenas.

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II, apenas. 

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III, apenas. 

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I e II, apenas.

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II e III, apenas. 
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