Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 1.107 de 252.126
Exibindo: Página 11 de 222
Questão: 51 / QT-154694
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Cargo: Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil
Disciplina: Direito Constitucional
A autoridade municipal competente instaurou um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta funcional da servidora pública Sílvia que, segundo denúncia escrita apresentada por um cidadão, teria incorrido em infração administrativa capitulada no respectivo estatuto dos servidores públicos do Município X. Durante a instrução, chegou ao conhecimento da autoridade municipal que no e-mail privado de Sílvia havia comunicações que comprovavam o envolvimento dela em atos ilícitos. Certo dia, ao sair para o almoço, Sílvia acabou esquecendo em sua mesa de trabalho a agenda pessoal, onde constava a anotação de sua conta de e-mail e respectiva senha. Aproveitando a oportunidade, a autoridade verifica a agenda de Sílvia e consegue acessar o e-mail da servidora a partir da anotação ali constante. Ao verificar as correspondências recebidas pela servidora, a autoridade conseguiu obter prova da infração apurada no processo administrativo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a prova obtida pela autoridade municipal: 

-

É ilícita, pois violou as comunicações pessoais de Sílvia. 

-

Poderá ser utilizada no âmbito do processo administrativo, desde que haja a convalidação do ato por parte de uma autoridade judiciária.

-

Poderá ser utilizada somente no âmbito do processo administrativo, sendo vedada a utilização da mesma prova no âmbito de eventual processo judicial.  

-

É lícita, pois a autorização judicial prévia para a violação das comunicações pessoais é necessária tão somente no âmbito de processos penais ou nos casos de investigação criminal. 
Questão: 52 / QT-154695
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Cargo: Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil
Disciplina: Direito Administrativo
Para a realização da construção de uma escola pública municipal, Daniel elaborou o projeto arquitetônico e a planilha orçamentária detalhada. Nesse sentido, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que Daniel participou da elaboração do 

-

anteprojeto. 

-

projeto básico. 

-

projeto executivo. 

-

estudo técnico preliminar. 
Questão: 53 / QT-154696
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Cargo: Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil
Disciplina: Direito Constitucional
O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X: 

-

Não tem competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. 

-

Possui competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre o tema, no tocante a questões de interesse local.

-

Poderá legislar para suplementar a legislação federal, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a assim procederem. 

-

Tem competência para legislar sobre questões específicas a respeito da proteção e tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares. 
Questão: 54 / QT-154697
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Cargo: Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil
Disciplina: Direito Administrativo
Tendo em vista as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Considerando a situação econômica do réu, o juiz poderá aumentar em até cinco vezes a penalidade de multa.
II. As sanções relativas ao perdimento de bens e de pagamento de multa poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, poderá o responsável ser condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.
IV. O responsável por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito poderá ser condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

Está correto o que se afirma apenas em

-

II. 

-

IV. 

-

I e III.  

-

II e IV. 
Questão: 55 / QT-154698
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Cargo: Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil
Disciplina: Direito Constitucional
Composto de onze Ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão do Poder Judiciário que tem como principal função a guarda da Constituição. Dentre as competências originárias do STF, está a de processar e julgar

-

a homologação de sentença estrangeira.

-

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.  

-

os habeas data contra ato de Ministro de Estado. 

-

o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
pub21trf
Ebook - Orações & Frases Motivacionais para Estudantes e Concurseiros

Ao adquirir nosso ebook você estará ajudando a manter os serviços do site VagasApp totalmente gratuito.
Garantindo que todos continuem tendo acesso a informações completas e atualizadas sobre concursos públicos.
Sua contribuição é essencial para o desenvolvimento de novas funcionalidades e rankings de classificação e convocação cada vez mais precisos.

Nossa gratidão por sua colaboração.

Clique Aqui para Adquirir nosso ebook por apenas R$ 14,99

Skip to main content