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Total de Questões Encontradas: 883 de 252.126
Exibindo: Página 110 de 177

Questão: 546 / QT-166152
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Cargo: Defensor Público - Substituto
Disciplina: Direito Penal
Diego está cumprindo pena em regime fechado na penitenciária que uma defensora pública está inspecionando. Em conversa com a defensora pública, ele explica que está atualmente no regime disciplinar diferenciado em razão de ter se envolvido em uma briga dentro do instituto prisional e reclama que está tendo apenas duas horas semanais de banho de sol. Em relação à essa reclamação, assinale a alternativa correta.

-

Não há nenhuma ilegalidade no período de banho de sol fornecido a Diego, vez que adequada a previsão legal.

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Apesar de não haver previsão em lei nacional, as Regras de Mandela, documento internacional de cumprimento obrigatório no Brasil, preveem duração de duas horas diárias de banho de sol, razão pela qual a situação é legal, mas inconvencional.

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Em razão de estar no regime disciplinar diferenciado, a periodicidade do banho de sol, por razões de segurança do estabelecimento penal, deve ser definida pelo diretor do estabelecimento.

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Há previsão legal expressa indicando que um dos direitos básicos da pessoa privada de liberdade em regime disciplinar diferenciado é o direito a duas horas de banho de sol por dia.

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Há previsão legal expressa indicando que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido banho de sol todos os dias, apesar de não prever sua duração.


Questão: 547 / QT-166153
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Cargo: Defensor Público - Substituto
Disciplina: Direito Civil
São direitos reais os seguintes, EXCETO:

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Usufruto.

-

Laje.

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Superfície. 

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Concessão de uso especial para qualquer fim.

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Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.


Questão: 548 / QT-166154
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Cargo: Defensor Público - Substituto
Disciplina: Direito Civil
Sobre contratos em geral e em espécie, assinale a alternativa correta.

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Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar, inclusive se o terceiro for o cônjuge do promitente, e qualquer que seja o regime de casamento.

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É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente do regime de bens.

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Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor. 

-

O objeto do contrato de comissão é a aquisição ou a venda de bens pelo comissário no nome e na conta do comitente.

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No contrato de administração fiduciária de garantia, o agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria qualificada de 2/3 dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, sendo a substituição do agente de garantia eficaz a contar do dia seguinte à assembleia.


Questão: 549 / QT-166155
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Cargo: Defensor Público - Substituto
Disciplina: Serviço Social
Sobre a nova lei do programa “Minha Casa, Minha Vida”, Lei Federal nº 14.620/2023, é correto afirmar que:

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Na hipótese de haver filhos do casal, independentemente de a quem seja atribuída a guarda, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado sempre em nome da mulher, ainda que não esteja em situação de violência doméstica.

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Os contratos e os registros efetivados no âmbito do programa serão formalizados, prioritariamente, no nome da mulher, desde que haja outorga do cônjuge. 

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A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação, que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do programa, será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas nos termos do disposto no art. 9º da Lei do FGTS, com recursos do FGTS, vedada a sua concessão à pessoa física que tenha recebido, nos últimos 5 anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica.

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A subvenção econômica concedida a cada família beneficiária, aplicável às operações de que trata esta Lei, observará o limite de avaliação do agente financeiro, considerando as regras do programa, limitado ao valor venal por unidade habitacional, sem possibilidade de ser complementado outros convênios.

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Serão priorizadas, para fins de atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais com o emprego de dotação orçamentária da União e com recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS, as famílias que, entre outras hipóteses de prioridade, tenham pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social, que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública, em situação de rua, que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, residentes em área de risco, e integrantes de povos tradicionais e quilombolas.


Questão: 550 / QT-166156
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Cargo: Defensor Público - Substituto
Disciplina: Direito Civil
Sobre condomínio edilício e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

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É possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da maioria simples dos condôminos presentes.

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Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo a sessão permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.

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A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.

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Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.

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O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional, sendo que este poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício. 



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