Na hipótese de haver filhos do casal, independentemente de a quem seja atribuída a
guarda, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado sempre em nome da
mulher, ainda que não esteja em situação de violência doméstica.
Os contratos e os registros efetivados no âmbito do programa serão formalizados,
prioritariamente, no nome da mulher, desde que haja outorga do cônjuge.
A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação, que tenha por
objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do programa, será concedida
apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais
concedidos nas operações de financiamento efetuadas nos termos do disposto no art. 9º da Lei do
FGTS, com recursos do FGTS, vedada a sua concessão à pessoa física que tenha recebido, nos
últimos 5 anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do
Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos
com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material
de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica.
A subvenção econômica concedida a cada família beneficiária, aplicável às operações de
que trata esta Lei, observará o limite de avaliação do agente financeiro, considerando as regras do
programa, limitado ao valor venal por unidade habitacional, sem possibilidade de ser complementado
outros convênios.
Serão priorizadas, para fins de atendimento à provisão subsidiada de unidades
habitacionais com o emprego de dotação orçamentária da União e com recursos do FNHIS, do FAR ou
do FDS, as famílias que, entre outras hipóteses de prioridade, tenham pessoa em situação de
vulnerabilidade ou risco social, que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em
localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública, em
situação de rua, que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, residentes em área de
risco, e integrantes de povos tradicionais e quilombolas.