Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 1.195 de 252.126
Exibindo: Página 111 de 240
Questão: 551 / QT-102751
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)
Disciplina: Auditoria
Sobre as modalidades de auditoria aplicadas ao setor público, avalie as afirmativas a seguir.


I. Elementos da auditoria operacional podem ser parte de uma auditoria mais abrangente que também cubra aspectos de auditoria de conformidade, mas não se admite tal procedimento nas auditorias financeiras.


II. A auditoria de conformidade pode cobrir uma ampla variedade de objetos e pode ser realizada com o objetivo de fornecer asseguração razoável ou limitada, utilizando diversos tipos de critérios, procedimentos de obtenção de evidências e formatos de relatório.


III. Os auditores devem considerar a materialidade em todas as fases do processo de auditoria operacional, conferindo especial atenção somente aos aspectos financeiros, independentemente dos aspectos sociais e políticos do objeto, com o objetivo de entregar tanto valor agregado quanto seja possível.


Está correto o que se afirma em

-

I, apenas. 

-

II, apenas. 

-

III, apenas. 

-

I, II e III. 

-

I e II, apenas. 
Questão: 552 / QT-102752
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)
Disciplina: Direito Constitucional
Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.

...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)


Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que

-

privilegia o sistema de auditorias gerais no âmbito do Poder Executivo das três esferas de governo. 

-

não admite a criação de Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios no âmbito da administração direta estadual, com exceção dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.

-

adota o princípio da colegialidade no âmbito dos Tribunais de Contas, o que não veda a adoção de decisões monocráticas pelos respectivos ministros e conselheiros na forma definida em suas normas internas.

-

caracteriza-se pela função sancionatória que tipifica as auditorias operacionais e financeiras, hipótese em que se deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes públicos eventualmente punidos. 

-

admite a função pedagógica, que se operacionaliza especialmente por meio da elaboração de pareceres prévios, aplicação de multas, registro de atos de aposentadoria, recebimento e processamento de denúncias e representações e outros procedimentos de competência das auditorias gerais.
Questão: 553 / QT-102753
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)
Disciplina: Direito Constitucional
O ato de aposentadoria de Epaminondas, servidor do município X de um Estado da Federação, foi devidamente editado, publicado e encaminhado pela administração municipal ao respectivo Tribunal de Contas em março de 2013.

Em junho de 2019, ao apreciar o respectivo processo administrativo para fins de registro, a Corte de Contas verificou que uma das parcelas computadas no ato de concessão inicial apresentava vício de legalidade.


Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta acerca dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas (TC), considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis à situação hipotética.

-

O ato de aposentadoria é considerado tacitamente registrado, tendo em vista a decadência administrativa, já que, segundo jurisprudência do STF, o TC tem o prazo de cinco anos para decidir pelo registro do ato.

-

O TC somente poderá anular o ato de aposentadoria se assegurar a Epaminondas o direito ao contraditório e à ampla defesa.

-

A administração pública tem o prazo de 2 (dois) anos para anular os atos dos quais decorram efeitos patrimoniais contínuos ao beneficiário do ato. 

-

O ato de aposentadoria é considerado complexo, pelo que o TC não poderá anulá-lo, vez que somente os atos administrativos perfeitos sujeitam-se ao regime das nulidades.

-

Da decisão que negar o registro da aposentadoria não caberá recurso, tendo em vista que o ato não se aperfeiçoou e, portanto, inexistente juridicamente.
Questão: 554 / QT-102754
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)
Disciplina: Direito Constitucional
Um Deputado Federal encaminhou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) requerendo a realização de uma auditoria operacional tendo por objetivo a avaliação de aspectos da governança de uma agência reguladora federal.

Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

-

O TCU pode indeferir o pedido, tendo em vista que sua autonomia funcional autoriza a realização de atividades de fiscalização somente por iniciativa própria, não sendo admitido o início de quaisquer atividades de controle externo por provocação de outro órgão ou Poder.

-

O Deputado Federal não possui legitimidade para iniciar auditorias ou inspeções no TCU, porém, em razão de sua autonomia funcional, a Corte de Contas poderá avaliar a oportunidade e conveniência de realizá-la.

-

O requerimento somente poderia ser admitido se originado de Comissão Técnica ou de Inquérito de quaisquer das casas do Congresso Nacional, hipótese em que os trabalhos respectivos deveriam ser concluídos no prazo de 180 dias.

-

Qualquer membro do Congresso Nacional, Deputado ou Senador, bem como os órgãos que integram a Casa Legislativa, inclusive as Comissões de Inquérito, poderão requerer a realização de auditorias e inspeções ao TCU e cujo relatório respectivo poderá subsidiar os trabalhos realizados pelos parlamentares.

-

O TCU deverá atender ao requerimento do parlamentar, o que não configura violação de sua autonomia funcional que, por sua vez, é relativa, tendo em vista que, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, o TCU integra a sua estrutura orgânica.
Questão: 555 / QT-102755
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)
Disciplina: Direito Constitucional
Em razão de convênio firmado entre a União e o Estado X para execução de um programa de infraestrutura federal, foram repassados ao ente subnacional recursos federais no montante de R$ 280 milhões a serem aplicados na construção de rodovias e na ampliação de um porto localizado no referido Estado.

O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades na execução das referidas obras.

Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a competência para fiscalização se transfere automaticamente ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio federativo.


( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos aplicados.


( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para posterior distribuição ao órgão competente do CN para analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na situação narrada


. As afirmativas são, respectivamente,

-

F – V – F.

-

F – V – V.

-

V – F – V. 

-

V – V – V.

-

F – F – F.
pub02

Assinatura Ilimitada X - GRAN CURSOS: comece hoje e mude sua vida para sempre!

RESOLVA SUA VIDA FINANCEIRA PARA SEMPRE!
Liberte-se da insegurança, do desemprego e do aperto financeiro passando em um concurso público. São mais de 115 mil vagas e salários iniciais de até R$ 35 mil.
Se você quer ser aprovado, estude com quem aprova 1 a cada 4 servidores públicos do país

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content