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Total de Questões Encontradas: 2.269 de 252.126
Exibindo: Página 117 de 454
Questão: 581 / QT-419101
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor Conselheiro Substituto
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.


A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.

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Certo

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Errado
Questão: 582 / QT-419102
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor Conselheiro Substituto
Disciplina: Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue. 
O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.

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Certo

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Errado
Questão: 583 / QT-419103
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor Conselheiro Substituto
Disciplina: Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue. 
A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 

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Certo

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Errado
Questão: 584 / QT-419104
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor Conselheiro Substituto
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.  
Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.

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Certo

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Errado
Questão: 585 / QT-419105
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor Conselheiro Substituto
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.  
O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.  

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Certo

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Errado
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