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Total de Questões Encontradas: 2.623 de 252.126
Exibindo: Página 12 de 525
Questão: 56 / QT-419091
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor Conselheiro Substituto
Disciplina: Direito Constitucional
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.

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Certo

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Errado
Questão: 57 / QT-419092
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor Conselheiro Substituto
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue o próximo item.
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas. 

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Certo

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Errado
Questão: 58 / QT-419093
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor Conselheiro Substituto
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue o próximo item.
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.

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Certo

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Errado
Questão: 59 / QT-419094
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor Conselheiro Substituto
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir.
Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.

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Certo

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Errado
Questão: 60 / QT-419095
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Auditor Conselheiro Substituto
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir.
Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Certo

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Errado
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