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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 126 de 801

Questão: 626 / QT-215004
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Constitucional
No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta. 

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Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. 

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O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.

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Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas. 

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A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.

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A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.


Questão: 627 / QT-215005
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Constitucional
No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

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Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.

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É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.

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Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.

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Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.

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É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.


Questão: 628 / QT-215006
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Constitucional
No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

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Para a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de unidade escolar em estabelecimentos de educação infantil.

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A CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. 

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O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

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A garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional.

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O teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte. 


Questão: 629 / QT-215007
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Constitucional
Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta. 

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Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.

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Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

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O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal. 

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É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária. 

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A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo. 


Questão: 630 / QT-215008
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

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O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.

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Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.

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A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.

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O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.



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