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Total de Questões Encontradas: 2.151 de 252.126
Exibindo: Página 132 de 431

Questão: 656 / QT-379919
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: DPE-RJ
Cargo: Técnico Superior Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluiu no texto constitucional o Art. 103-A, que dispõe sobre a chamada súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 13, que tem a seguinte redação: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Maurício, Prefeito de um Município fluminense, nomeou seu irmão para exercer cargo em comissão de assessor parlamentar junto a seu gabinete. No caso em tela, esgotada a via administrativa, o legitimado deve propor

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reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal.

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reclamação diretamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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reclamação perante o juízo de primeira instância

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a ação cabível junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, apenas se a súmula vinculante não for acatada pelo tribunal, interpor reclamação no STF contra o acórdão.

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a ação cabível junto ao juízo de primeira instância e, apenas se a súmula vinculante não for acatada pelo juízo, interpor reclamação no STF.


Questão: 657 / QT-379920
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: DPE-RJ
Cargo: Técnico Superior Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
No capítulo destinado às “funções essenciais à justiça”, a Constituição da República inseriu.

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o Ministério Público, cujos membros possuem a garantia da vitaliciedade, obtida após três anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da União (em nível federal), Procuradoria-Geral de Justiça dos Estados (no âmbito estadual) e Procuradorias Municipais (nos Municípios).

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a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

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a Defensoria Pública, que tem a missão de defender os interesses da União e dos Estados, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, nos limites da lei.

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a Procuradoria Pública, cujos membros possuem a garantia da estabilidade, obtida após 3 anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


Questão: 658 / QT-379921
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: DPE-RJ
Cargo: Técnico Superior Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
Ao tratar da organização do Estado, a Constituição estabeleceu que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Especificamente sobre o Município, a Constituição prevê que.

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é regido pela Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

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o número de vereadores varia de acordo com a quantidade de deputados estaduais, sendo fixado número mínimo e máximo.

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existe a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do território nacional.

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sua fiscalização financeira é feita pelo sistema de controle interno do executivo, sendo o controle externo feito pelo respectivo Tribunal de Contas, órgão vinculado ao Poder Legislativo existente em todo Município.

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o total da despesa do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, varia de acordo com o número de habitantes do Município.


Questão: 659 / QT-379922
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: DPE-RJ
Cargo: Técnico Superior Jurídico
Disciplina: Direito Civil
Vânia se hospedou em determinado hotel. Ocorre que seus pertences foram furtados por outro hóspede, que em seguida deixou o estabelecimento. É correto afirmar que :

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não há responsabilidade civil do hotel, por se tratar de fato de terceiro.

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haverá responsabilidade civil do hotel se ficar demonstrada culpa.

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haverá responsabilidade civil do hotel se o contrato de hospedagem de Vânia for por escrito.

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há responsabilidade civil do hotel independentemente de culpa.

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não há responsabilidade civil do hotel por se tratar de força maior.


Questão: 660 / QT-379923
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: DPE-RJ
Cargo: Técnico Superior Jurídico
Disciplina: Direito Civil
Fabrício ofereceu verbalmente uma mesa usada a Eduardo, pelo preço de trezentos reais, pagamento à vista, em dinheiro. Eduardo respondeu positivamente. É correto afirmar que o contrato.

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não foi celebrado, porque não houve formalidade essencial à venda.

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não foi celebrado, porque não houve a entrega do bem.

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foi celebrado, pois houve proposta e aceitação.

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foi celebrado, mas é ineficaz até a entrega da mesa.

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foi celebrado, mas é rescindível até a entrega da mesa.



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