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Total de Questões Encontradas: 1.630 de 252.126
Exibindo: Página 138 de 327

Questão: 686 / QT-128668
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FINEP
Cargo: Analista - Jurídica
Disciplina: Direito Administrativo
A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso de agentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada 

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proporcionalidade. 

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coercibilidade. 

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autoexecutoriedade. 

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discricionariedade. 

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vinculação. 


Questão: 687 / QT-128669
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FINEP
Cargo: Analista - Jurídica
Disciplina: Direito Financeiro
Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.

I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Estão certos apenas os itens 

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I e II. 

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I e IV. 

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II e III. 

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I, III e IV. 

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II, III e IV. 


Questão: 688 / QT-128670
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FINEP
Cargo: Analista - Jurídica
Disciplina: Direito Tributário
A respeito da competência tributária, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN). 

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A competência tributária é delegável, mediante convênio, a pessoas jurídicas de direito público, ficando estas investidas, inclusive, do poder de legislar sobre o tributo objeto da delegação. 

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Eventual revogação da delegação da competência tributária por prazo determinado só produzirá efeitos se ratificada pela pessoa jurídica de direito público delegatária. 

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Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. 

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O não exercício da competência tributária pelo município autoriza o seu exercício pelo estado-membro em que aquele se localiza, visto que a Constituição Federal de 1988 (CF) prescreve o dever fundamental de pagar tributos. 

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A concessão de isenção pelo ente competente, no caso de tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, depende da anuência destas, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 


Questão: 689 / QT-128671
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FINEP
Cargo: Analista - Jurídica
Disciplina: Direito Tributário
        A lei federal X determinou as seguintes obrigações tributárias: (i) retenção, pelo adquirente, de determinado tributo federal devido pelo vendedor de certo produto; e (ii) apresentação, pelo adquirente, de informações sobre a operação, por meio de sistema informatizado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. 

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A primeira obrigação tem natureza de obrigação tributária acessória, porque relaciona-se com ato de mercancia, situação tipicamente eleita como fato gerador pela legislação tributária. 

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A segunda obrigação tem natureza de obrigação acessória e, mesmo em caso de seu descumprimento, mantém tal natureza relativamente à penalidade pecuniária, uma vez que os tributos não constituem sanção por ato ilícito. 

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Ambas as obrigações constituem obrigações tributárias principais, pois estão diretamente relacionadas com o pagamento de tributo. 

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Ambas as obrigações constituem obrigações tributárias acessórias, uma vez que o adquirente é mero responsável tributário. 

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A segunda obrigação tem natureza de obrigação tributária acessória, convertendo-se, caso seja descumprida, em obrigação principal no que se refere a eventual penalidade pecuniária. 


Questão: 690 / QT-128672
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FINEP
Cargo: Analista - Jurídica
Disciplina: Direito Tributário
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta em relação aos princípios gerais do sistema tributário nacional e às limitações ao poder de tributar. 

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É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 

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A imunidade tributária recíproca estende-se incondicionalmente às empresas públicas e às sociedades de economia mista. 

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Por ser específico e divisível, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por meio de taxa. 

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Em decorrência da imunidade tributária recíproca, é vedado aos entes federativos instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. 

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De acordo com o princípio da anterioridade da lei tributária, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 



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