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Total de Questões Encontradas: 1.907 de 252.126
Exibindo: Página 142 de 382

Questão: 706 / QT-124040
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGE-RJ
Cargo: Auditor do Estado
Disciplina: Direito Tributário
      João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.  

A partir do momento em que João efetuou o depósito judicial em dinheiro do crédito cobrado, foi suspensa a exigibilidade desse crédito tributário. 

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Certo

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Errado


Questão: 707 / QT-124041
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGE-RJ
Cargo: Auditor do Estado
Disciplina: Legislação Federal
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.

A implementação de um programa de integridade visa atingir objetivos éticos, sem levar em consideração as metas financeiras da empresa.

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Certo

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Errado


Questão: 708 / QT-124042
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGE-RJ
Cargo: Auditor do Estado
Disciplina: Legislação Federal
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.

O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características das pessoas jurídicas de grande porte, cujo aprimoramento serve de modelo para as de pequeno porte.

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Certo

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Errado


Questão: 709 / QT-124043
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGE-RJ
Cargo: Auditor do Estado
Disciplina: Legislação Federal
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.

A existência de canais de denúncia amplamente divulgados a funcionários e terceiros é um parâmetro pouco significativo na avaliação de programas de integridade.

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Certo

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Errado


Questão: 710 / QT-124044
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGE-RJ
Cargo: Auditor do Estado
Disciplina: Legislação Federal
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.

A pessoa jurídica interessada na celebração, perante a Controladoria-Geral da União (CGU), de acordos de leniência relacionados a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos deve comprometer-se a perder, em favor do ente lesado ou da União, os valores relativos ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito obtido direta ou indiretamente da infração.

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Certo

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Errado



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