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Total de Questões Encontradas: 1.730 de 252.126
Exibindo: Página 149 de 347
Questão: 741 / QT-156093
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Cargo: Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei Complementar n.º 930/2008 do município de Camaçari define as classes de espaços territoriais especialmente protegidos e integrantes do sistema municipal de áreas de valor ambiental, os quais incluem as

I áreas de preservação permanente.
II áreas verdes.
III reservas legais.

Assinale a opção correta.

-

Apenas o item I está certo.

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Apenas o item III está certo.

-

Apenas os itens I e II estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos.

-

Todos os itens estão certos.
Questão: 742 / QT-156094
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Cargo: Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Um empreendedor que deseja instalar-se no município de Camaçari precisa de mais informações a respeito da viabilidade da sua atividade em relação às restrições urbanísticas e ambientais locais. Nesse contexto, para a obtenção das informações na administração municipal, o procedimento administrativo é denominado

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análise preliminar de risco.

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consulta prévia. 

-

autorização para funcionamento.

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avaliação ambiental estratégica.

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certidão de inteiro teor.
Questão: 743 / QT-156095
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Cargo: Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o código de urbanismo e obras do município de Camaçari, no exercício da ação fiscalizatória, é assegurada aos técnicos credenciados a competência para 

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entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora.

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vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, sendo vedada a entrada sem autorização judicial.  

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vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, com a entrada e permanência condicionadas a indícios de graves riscos ambientais.

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entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, as quais devem ocorrer, obrigatoriamente, no horário de expediente da administração municipal.

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entrada nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora, mas a permanência ficará condicionada a ocorrer no horário de expediente da administração municipal.
Questão: 744 / QT-156096
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Cargo: Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Determinado ato administrativo, expedido pela Prefeitura Municipal de Camaçari, licencia em procedimento único a localização, implantação e operação de empreendimentos e atividades de pequeno porte e reduzido potencial de impacto ambiental. Esse ato é denominado licença ambiental  

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de alteração.

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unificada.

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integrada. 

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prévia.

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simplificada.
Questão: 745 / QT-156097
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Cargo: Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
As infrações às disposições da Lei Complementar n.º 913/2008 do município de Camaçari e às normas dela decorrentes são classificadas considerando-se, entre outros fatores, as circunstâncias agravantes da irregularidade cometida pelo infrator. Conforme a referida lei, é considerada uma circunstância agravante

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o proprietário ser o executor material da irregularidade.

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o fato de a infração atingir áreas sob proteção legal.  

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o infrator dificultar a ação dos agentes encarregados da vigilância.

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o infrator não comunicar previamente às autoridades do perigo iminente.  

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o infrator ser servidor público municipal. 
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