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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 150 de 801

Questão: 746 / QT-188162
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Disciplina: Direito Constitucional

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

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lei ordinária federal.

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lei complementar federal.

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medida provisória estadual.

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lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.

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lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.


Questão: 747 / QT-188163
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Disciplina: Direito Civil
O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica- se como

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antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo critério hierárquico.

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antinomia de primeiro grau aparente e deve ser resolvido pelo critério temporal.

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antinomia de segundo grau real e somente pode ser resolvido por decisão de corte constitucional.

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antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo critério da especialidade.

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antinomia insuperável e somente pode ser resolvido por solução do Poder Legislativo.


Questão: 748 / QT-188164
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Disciplina: Direito Civil

Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

I resolutiva e impossível

II suspensiva e juridicamente impossível

III de não fazer coisa impossível

IV de fazer coisa ilícita

De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens

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I e II.

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II e IV

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III e IV

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I, II e III.

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I, III e IV.


Questão: 749 / QT-188165
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Disciplina: Direito Civil

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.


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Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

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A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

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Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

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Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado

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Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.


Questão: 750 / QT-188166
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Disciplina: Direito Civil

Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo.

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores

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independe de ação judicial específica para ser reconhecida.

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depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.

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depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.

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independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.

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independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.



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