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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 165 de 801

Questão: 821 / QT-199181
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo TCM/PA, assinale a opção correta. 

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A decisão que aprecia o mérito das contas é denominada terminativa. 

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O TCM/PA poderá autorizar o desarquivamento do processo em que tiverem sido julgadas iliquidáveis as contas se, dentro do prazo máximo de dois anos, forem trazidos novos elementos suficientes para propiciar o julgamento das contas. 

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Quando julgar as contas regulares com ressalva, havendo aplicação de multa, a quitação ao responsável somente se dará após a comprovação do recolhimento determinado na decisão. 

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A prestação de contas após a citação de responsável que foi omisso em seu dever de prestar contas elidirá a irregularidade. 

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O julgamento pela irregularidade das contas implicará a inabilitação do responsável para assumir cargo em comissão ou função de confiança.


Questão: 822 / QT-199182
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem

I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados.
II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade.
IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas.
V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal.

Assinale a opção correta.  

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Apenas os itens I, III e V estão certos. 

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Apenas os itens I, II, III e IV estão certos. 

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Apenas os itens I, II, IV e V estão certos. 

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Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

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Todos os itens estão certos. 


Questão: 823 / QT-199183
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) do TCM/PA, julgue os itens subsequentes.

I A assinatura do TAG somente é permitida para o equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, sendo incabível para vícios em que se constate má-fé ou dolo do gestor.
II No caso do controle de irregularidades que impliquem dano ao erário, a assinatura do TAG, em nenhuma hipótese, poderá resultar em diminuição do valor do débito.
III O MPC é parte obrigatória do TAG, devendo ser representado, necessariamente, pelo seu procurador-geral, salvo em períodos de afastamento deste devidamente justificados.

Assinale a opção correta. 

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Todos os itens estão certos. 

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Apenas os itens I e II estão certos. 

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Apenas os itens I e III estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos. 

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Nenhum item está certo. 


Questão: 824 / QT-199184
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Controle Externo
Assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF a respeito da atuação de sindicatos e associações em processos judiciais. 

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É assente o entendimento de que eventual cumprimento de sentença desencadeada por sindicato deve ser limitado aos sindicalizados apontados na inicial da fase de conhecimento. 

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As entidades de classe são gênero do qual as associações e os sindicatos seriam espécies. Nesse caso, ambas as espécies possuem legitimidade para propor ações em defesa de seus filiados, exigindo-se, contudo, autorização expressa ou procuração individual por eles fornecida, pois ambas espécies de entidades atuam na qualidade de representantes processuais. 

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Diante da substituição processual, admite-se o ingresso de associados na fase de cumprimento de sentença que não foram apontados na petição inicial da fase de conhecimento de uma ação de cobrança proposta pela associação. 

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A previsão estatutária é suficiente para legitimar a propositura de ações por associações na defesa de direitos dos filiados, ou, na omissão estatutária, a respectiva autorização expressa deliberada em assembleia para esse fim. 

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Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria a que se refiram, inclusive na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. 


Questão: 825 / QT-199185
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das nulidades no direito processual civil, assinale a opção correta. 

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Compreende-se inserida no “princípio da não surpresa” a vedação de deferimento de decisão judicial sem a oitiva prévia da parte que seja beneficiada pela medida, como seria a hipótese de tutela provisória de urgência a favor do autor sem que se tenha aberto prazo para sua manifestação. 

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Considera-se inválida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mas recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para o recebimento. 

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Entende-se que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se for hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 

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Na hipótese de já ter havido citação do réu com o oferecimento de matéria preliminar de mérito a prescrição ou decadência, o juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido e, na ocasião, deverá dar às partes a oportunidade de se manifestarem. 

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Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa. Contudo, não se aplica esse entendimento nas hipóteses de nulidade absoluta. 



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