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Total de Questões Encontradas: 2.627 de 252.126
Exibindo: Página 165 de 526
Questão: 821 / QT-263021
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Civil
Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública, Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente, Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês. As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente, que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe causam constrangimento.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores,

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Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos nos danos morais.

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se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho, o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.

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a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis pelos danos causados a Francisco.

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caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas e danos.

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a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano, no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar sessenta e cinco anos de idade.
Questão: 822 / QT-263022
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Civil
A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

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O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.

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O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.

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Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.

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A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.

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O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.
Questão: 823 / QT-263023
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das normas processuais civis, assinale a opção correta.

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O juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada oportunidade de manifestação às partes, ressalvado o caso de matéria que deva decidir de ofício.

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Os juízes e tribunais terão de, inexoravelmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou decisão.

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A boa-fé processual objetiva, que não se aplica ao juiz, prevê que as partes no processo tenham um comportamento probo e leal.

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O modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico no decidir e na condução do processo.

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O contraditório substancial tem por escopo propiciar às partes a ciência dos atos processuais, bem como possibilitar que elas influenciem na formação da convicção do julgador.
Questão: 824 / QT-263024
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos atos processuais, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Civil (CPC).

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Não podem ocorrer durante as férias forenses citações, intimações e penhoras, ainda que haja autorização judicial.

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Na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias úteis o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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O juiz pode dilatar e reduzir os prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

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Pode o magistrado declarar-se suspeito no processo por razões de foro íntimo; contudo, para assim fazer, ele deve externar tais razões.

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O terceiro que demonstre interesse jurídico poderá requerer ao juiz certidão de inteiro teor da sentença, no caso de processo que tramite sob segredo de justiça.
Questão: 825 / QT-263025
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João e José, residentes em Recife – PE, foram vítimas de acidente automobilístico provocado por Pedro, maior e capaz, domiciliado em Olinda – PE. As vítimas impetraram ações indenizatórias individuais em 10/3/2016, ambas no juízo de Recife – PE.
Nessa situação hipotética,

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caso Pedro oponha incidente de exceção de incompetência relativa após a entrada em vigor do novo CPC, o juiz deverá declinar da competência.

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João e José poderiam optar por ingressar em litisconsórcio ativo e, nesse caso, seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com Pedro.

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se as ações forem distribuídas para juízos distintos, os processos deverão ser reunidos em razão da existência de continência.

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ambos os processos devem seguir o rito ordinário, porquanto o procedimento sumário foi extinto no novo CPC.

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a citação de Pedro deve ocorrer por mandado, por meio de oficial de justiça.
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